Acórdão nº 0012326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART115.

Sumário: Um armazém de retém é um estabelecimento comercial e, por isso, susceptível de trespasse.

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