Acórdão nº 062291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução25 de Junho de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART64 N2 A ART65. L 1662 DE 1924/09/04 ART5 PAR7 B ART7.

Sum·rio : I - N„o pode considerar-se sublocada uma cave, arrendada para armazem de retem de mercadorias em transito e recolha de veiculos, pela instalaÁ„o nela de um escritorio e de um dormitorio, se o autor n„o articulou qualquer facto de que possa depreender-se ter o arrendatario transferido, no todo em parte, com ou sem remuneraÁ„o, a cave arrendada. II - N„o constitui aplicaÁ„o a ramo de comercio ou industria diverso do estipulado no contrato, a instalaÁ„o do...

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