anulação venda judicial

1. Não existe nulidade de sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão quando o decidido se mostra conforme com os respectivos fundamentos fácticos em que se apoia. 2. Nos termos do art. 908º do CPC constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro...

I- O estabelecimento comercial é um complexo objectivo e unificado de bens patrimoniais móveis congregados por um operador económico para a realização de uma actividade. II- Quando há transmissão de um estabelecimento, o que se transmite é essa unidade económica e universalidade jurídica. III- O facto de o estabelecimento comercial não abranger a totalidade de uma fracção autónoma não...

I - Não resultam violados os artºs 191º e 192º do CPPT se a executada foi citada pessoalmente da penhora e do auto de penhora. II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos. III - A nulidade da venda judicial pode ser...

- O arrematante que, tendo depositado apenas uma parte do preço, não deposite a parte restante no prazo legal, não pode opor embargos à execução contra ele movida, com o fundamento de que houve erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que foi anunciado, já que tal fundamento só pode ser invocado para se obter a anulação da venda judicial. - Só a anulação da venda judicial...

- O arrematante que, tendo depositado apenas uma parte do preço, não deposite a parte restante no prazo legal, não pode opor embargos à execução contra ele movida, com o fundamento de que houve erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que foi anunciado, já que tal fundamento só pode ser invocado para se obter a anulação da venda judicial. - Só a anulação da venda judicial...

I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende...

I – Existindo uma sentença judicial que adjudicou um quinhão hereditário (bem ou mal) aos Requerentes, tal sentença pode ser anulada se a coisa vendida não pertencia à executada e for reivindicada pelo dono. II - A reivindicação surge assim como conditio sine qua non da anulação do acto da adjudicação que se deve ter por análogo à venda judicial e exige que o legítimo titular ou a pessoa...

I - A anulação da venda judicial por erro sobre a coisa funda-se em erro-vício da vontade do adquirente sobre a identidade da coisa ou sobre as suas qualidades, resultante da falta de conformidade da coisa com o que fora anunciado. II - Apurando as instâncias que o adquirente sabia o que arrematava e porque arrematava, fica assente matéria de facto que o STJ deve acatar e que exclui a existência...

I - A anulação da venda judicial por erro sobre a coisa funda-se em erro-vício da vontade do adquirente sobre a identidade da coisa ou sobre as suas qualidades, resultante da falta de conformidade da coisa com o que fora anunciado. II - Apurando as instâncias que o adquirente sabia o que arrematava e porque arrematava, fica assente matéria de facto que o STJ deve acatar e que exclui a existência...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos...

I. Os artigos 838º e 839º do CPCivil consagram um regime especial de anulação da venda executiva que é aplicável, com as devidas adaptações, à venda de bens realizada em processo de inventário, por força do disposto no nº2 do art. 549º do mesmo diploma legal. II. Apenas o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento nos motivos previstos no art. 838º, nº1 do CPCivil.

Se, em consequência de anulação da venda judicial, ficar sem efeito o despacho que ordenou o cancelamento dos ónus e encargos, incumbe ao juiz, depois de decretar essa anulação, repor as coisas como elas se encontravam antes da venda, com o correspondente renascimento da hipoteca.

Se, em consequência de anulação da venda judicial, ficar sem efeito o despacho que ordenou o cancelamento dos ónus e encargos, incumbe ao juiz, depois de decretar essa anulação, repor as coisas como elas se encontravam antes da venda, com o correspondente renascimento da hipoteca.

• Legislação

I - Configura-se a excepção de caso julgado na hipótese de o cônjuge do executado requerer a anulação de venda judicial, feita na execução, com o fundamento de se tratar de bem comum do casal e de não ter sido citado na execução, depois de terem sido julgados improcedentes embargos de terceiro deduzidos pelo mesmo cônjuge com aquele fundamento de o bem penhorado ser bem comum do casal.

I - O despacho que ordena a penhora, sem apreciação de qualquer controvérsia, não constitui caso julgado sobre a titularidade e o direito a penhorar. II - Se o bem penhorado estiver inscrito no registo predial em nome de terceiro, o silêncio deste, citado nos termos do artigo 119 do Código de Registo Predial, não faz reverter o bem à esfera jurídica do executado, só determinando a perda do...

I - O despacho que ordena a penhora, sem apreciação de qualquer controvérsia, não constitui caso julgado sobre a titularidade e o direito a penhorar. II - Se o bem penhorado estiver inscrito no registo predial em nome de terceiro, o silêncio deste, citado nos termos do artigo 119 do Código de Registo Predial, não faz reverter o bem à esfera jurídica do executado, só determinando a perda do...

I- Não é de deferir o pedido do credor reclamante para prosseguimento da execução, nos termos os artigo 920.º/2 do Código de Processo Civil, se os bens penhorados do executado, posto que anulada a respectivas venda judicial, foram, no entanto, vendidos a terceiro, não atingido pela anulação, enquanto adquirente de boa fé com registo de aquisição anterior à acção de anulação (artigo 291.º do...

• Diário da República

O senhorio de prédio urbano cujo direito de arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial nele instalado foi penhorado e arrematado em execução fiscal é parte ilegítima para na mesma pedir a anulação de tal venda judicial.