Acórdão nº 98B720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução05 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART205 ART908 N1.

Sum·rio : I - A anulaÁ„o da venda judicial por erro sobre a coisa funda-se em erro-vÌcio da vontade do adquirente sobre a identidade da coisa ou sobre as suas qualidades, resultante da falta de conformidade da coisa com o que fora anunciado. II -...

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