advogado audiencia do em falta

I - Proferida a sentença, qualquer irregularidade que se pretenda arguir só poderá ser apreciada em recurso que se interponha da sentença pelo que a irregularidade da falta de notificação do advogado do assistente para a audiência de julgamento, a que se procedeu, já não pode ser arguida perante o juiz do tribunal onde a sentença foi proferida, visto que com a prolação da sentença se esgota o...

• Diário da República

I - Se uma audiência de discussão e julgamento é adiada com fundamento em falta de testemunha, reconhecendo o tribunal que o julgamento sempre teria de ser adiado por o Juiz ter de intervir noutro processo, o verdadeiro motivo para o adiamento é a impossibilidade de constituir o Tribunal. II - Por isso, a falta de advogado à audiência seguinte implica o seu adiamento, por não se tratar de segundo

I - Em processo sumário laboral, se o réu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - A justificação da falta de comparência do réu e do seu mandatário ao julgamento tem de ser feita antes da audiência ou, quando muito, logo que esta esteja aberta, pois...

I - Em processo sumário laboral, se o réu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - A justificação da falta de comparência do réu e do seu mandatário ao julgamento tem de ser feita antes da audiência ou, quando muito, logo que esta esteja aberta, pois...

I– O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável o regime civilistico do mandato constante dos art.ºs 1157º a 1184º do CC. II–No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a...

I - Para se ter por justificado o adiamento de uma inquiriçao por falta de advogado de uma das partes, não basta que o artigo 630 do Código do Processo Civil o não proiba. Necessário é ainda que uma norma concreta tal autorize - e isto porque, no sistema do código, a regra é a realização dos actos judiciais na ocasião para o efeito designada, e a excepção o seu adiamento. II - O artigo 651, n. 1,

I - Para se ter por justificado o adiamento de uma inquiriçao por falta de advogado de uma das partes, não basta que o artigo 630 do Código do Processo Civil o não proiba. Necessário é ainda que uma norma concreta tal autorize - e isto porque, no sistema do código, a regra é a realização dos actos judiciais na ocasião para o efeito designada, e a excepção o seu adiamento. II - O artigo 651, n. 1,

I - Não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, nem se mostra infringido o disposto no art. 32.º, n.º 1, da CRP, perante seguinte sequência processual: - a audiência de julgamento em 1.ª instância foi adiada, por falta do arguido, a requerimento do MP; - nessa ocasião, foi nomeado, como defensor oficioso do arguido, advogado que se encontrava presente e que aceitou o cargo; -

Arguida tempestivamente a nulidade da falta de notificação do Autor e do seu advogado para a audiência de julgamento em processo sumaríssimo, essa nulidade acarreta a da decisão que absolveu o Réu da instância nos termos do artigo 796 n. 2 a CPC.

I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...

I) Para além das situações em que a imputação de factos ofensivos da honra e da consideração do visado é feita para realizar interesses legítimos e o agente prove a verdade da mesma imputação ou tenha tido fundamento sério para, em boa verdade, a reputar verdadeira (art. 180º, n.º 2, do CP), ou em que ocorra alguma das causas que, em termos gerais, excluem a ilicitude, nomeadamente o facto ser...

I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

• Diário da República

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I - Se uma audiência de discussão e julgamento é adiada com fundamento em falta de testemunha, reconhecendo o tribunal que o julgamento sempre teria de ser adiado por o Juiz ter de intervir noutro processo, o verdadeiro motivo para o adiamento é a impossibilidade de constituir o Tribunal. II - Por isso, a falta de advogado à audiência seguinte implica o seu adiamento, por não se tratar de segundo

Tendo o recorrente enviado ao tribunal um atestado médico, em 12/03/91, o qual foi passado em 04/03/91, com reconhecimento notarial da mesma data, para justificar a falta de comparência na audiência de julgamento designada para 15/03/91, não tendo solicitado o adiamento, nem tendo comparecido o advogado do recorrente no dia marcado para o julgamento, ao menos, para requerer o eventual adiamento,...

Tendo o recorrente enviado ao tribunal um atestado médico, em 12/03/91, o qual foi passado em 04/03/91, com reconhecimento notarial da mesma data, para justificar a falta de comparência na audiência de julgamento designada para 15/03/91, não tendo solicitado o adiamento, nem tendo comparecido o advogado do recorrente no dia marcado para o julgamento, ao menos, para requerer o eventual adiamento,...