Acórdão nº 0073884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART89. LCT69 ART1.

Sumário: Tendo o recorrente enviado ao tribunal um atestado médico, em 12/03/91, o qual foi passado em 04/03/91, com reconhecimento notarial da mesma data, para justificar a falta de comparência na audiência de julgamento designada para 15/03/91, não tendo solicitado o adiamento, nem tendo comparecido o advogado do recorrente no dia marcado para o julgamento, ao menos, para requerer o eventual...

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