Acórdão nº 0044936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 N1 N2 ART193 ART201 N1 ART202 ART203 ART205 N1 ART206 ART207 ART228 N1 ART229 N1 N2 N3 ART666 N1 N2 ART667 N1 ART668 N1 D ART796 N2 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG218. AC RL DE 1982/11/04 IN CJ ANO1982 T5 PAG687. AC RC DE 1989/10/03 IN CJ ANO1989 T4 PAG71. AC RL DE 1990/11/08 IN CJ ANO1990 T5 PAG105.

Sum·rio: Arguida...

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