Acórdão nº 0049291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução29 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA IN REFORMA INTERCALAR DO PROCESSO CIVIL NOTAS PRÁTICAS PAG655.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N1 ART201 N1 ART463 N1 ART472 ART638 ART651 N1 A B ART653 ART790 N3 ART791.

Sumário: I - Se uma audiência de discussão e julgamento é adiada com fundamento em falta de testemunha, reconhecendo o tribunal que o julgamento sempre teria de ser adiado por o Juiz ter de intervir noutro processo, o verdadeiro motivo para o adiamento é a...

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