adultério em portugal

I - Não o acolhe hoje a argumentação de que o adultério é ainda uma situação especial motivante de uma reacção agressiva da parte do cônjuge traído, pois justamente por assim não pensar é que o legislador despenalizou o crime cuja prática levava à aplicação de uma pena pouco mais do que simbólica (artigo 372 do Código de 1886) e, mesmo assim, para o caso de flagrante constatação do facto. II -...

I - Enquanto não tiver sido interrompida ou dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade conjugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta lhe ter sido infiel. II - O prazo de caducidade da acção de divórcio por adultério só começa a contar-se desde

I - Enquanto não tiver sido interrompida ou dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade conjugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta lhe ter sido infiel. II - O prazo de caducidade da acção de divórcio por adultério só começa a contar-se desde

I - O dever de fidelidade recíproca tem por objectivo a dedicação exclusiva e sincera, como consorte, de cada um dos cônjuges ao outro, envolvendo a proibição de qualquer dos cônjuges ter relações sexuais com terceira pessoa (adultério ou infidelidade material) ou ter com ela mera ligação sentimental ou platónica (infidelidade moral). II - O dever de respeito tem por objecto a "honra e o bom nome

I - Quando a lei exige a revisão de merito (artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil), não basta, para a sentença estrangeira ser confirmada, que ela refira meros conceitos, omitindo a menção dos factos concretos em que se baseou a decisão. II - O tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram, a fim de poder determinar se a sentença ofende ou não as disposições

I - Não tendo o marido, em acção de divórcio, alegado o adultério da mulher, não lhe é possível julgar pela prova desse facto. II - Constando de documento emitido por um hospital, mas não subscrito pela autora, que uma mulher que declarou a sua identidade deu à luz uma criança, tal documento não vale contra ela, uma vez que nenhuma entidade pública declarou que a conhecia como tal ou a...

Impõe-se a condenação como litigante de má fé daquele que, em negação motivada, impugna o adultério alegado pelo autor de acção de divórcio com esse fundamento, apesar de aquele facto ser torpe, averiguando-se que o contestante assumiu publicamente a relação adulterina; ao fazer aquela negação, a parte não visou, por consequência, com a mentira, esconder por pudor uma relação adulterina mas...

Pedindo a A. o divórcio com fundamento em separação de facto por mais de seis anos consecutivos e reconvindo o reú, invocando o adultério daquela, que se provou, não se sendo provado a separação alegada, é de decretar o divórcio com culpa exclusiva da mulher.

I - Quando a lei exige a revisão de merito (artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil), não basta, para a sentença estrangeira ser confirmada, que ela refira meros conceitos, omitindo a menção dos factos concretos em que se baseou a decisão. II - O tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se provaram, a fim de poder determinar se a sentença ofende ou não as disposições

Em acção de divórcio litigioso intentada pelo cônjuge-marido com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, em que a ré-mulher deduziu reconvenção no sentido de pedir também o decretamento do divórcio com fundamento em violação grave dos deveres conjugais por parte dele, a circunstância de a sentença da 1. Instância, na parte em que decretou o divórcio com o fundamento...

I - Se o marido actua de modo a impedir a coabitação por parte da mulher, perseguindo-a na via pública e levando-a a procurar acolhimento em casa dos vizinhos e, depois a residir em casa do pai desta, expulsa do lar conjugal a filha do casal, menor, e dificulta o exercício da profissão da mulher, como instrutora de condução de veículos, atravessando o veículo que conduzia à frente do veículo que...

Assente que o marido decaindo na reconvenção e sendo condenado na demanda inicial em acção de divórcio, praticou o adultério, vivendo maritalmente com outras mulheres, dificultou a ida da mulher e dos filhos para a Suiça, onde se encontrava, como emigrado, e nunca mais conviveu com o cônjuge, depois que emigrou e regressou a Portugal passando aí a residir, maritalmente com outras mulheres, deve...

Assente que o marido decaindo na reconvenção e sendo condenado na demanda inicial em acção de divórcio, praticou o adultério, vivendo maritalmente com outras mulheres, dificultou a ida da mulher e dos filhos para a Suiça, onde se encontrava, como emigrado, e nunca mais conviveu com o cônjuge, depois que emigrou e regressou a Portugal passando aí a residir, maritalmente com outras mulheres, deve...

I - A doação dissimulada em escritura de contrato de compra e venda é válida mas não pode prejudicar a legítima dos herdeiros do doador, a apreciar em processo próprio. II - E a validade mantém-se ainda que a donatária seja pessoa com quem o doador casado cometeu adultério, se este se encontrava separado judicialmente de pessoas e bens à data da doação. III - Não é válida a doação, por morte, de...

I - O adulterio e comumente um dos factos que mais comprometem a possibilidade da vida em comum dos conjuges. II - Para haver perdão do conjuge ofendido, e preciso um comportamento (declarativo ou não) inequivoco de desculpabilidade, no sentido da continuação do casamento. III - O perdão e um facto extintivo do direito do conjuge ofendido, cujo onus da prova cabe ao ofensor. IV - A circunstancia...

I - O adulterio e comumente um dos factos que mais comprometem a possibilidade da vida em comum dos conjuges. II - Para haver perdão do conjuge ofendido, e preciso um comportamento (declarativo ou não) inequivoco de desculpabilidade, no sentido da continuação do casamento. III - O perdão e um facto extintivo do direito do conjuge ofendido, cujo onus da prova cabe ao ofensor. IV - A circunstancia...

Impõe-se a condenação como litigante de má fé daquele que, em negação motivada, impugna o adultério alegado pelo autor de acção de divórcio com esse fundamento, apesar de aquele facto ser torpe, averiguando-se que o contestante assumiu publicamente a relação adulterina; ao fazer aquela negação, a parte não visou, por consequência, com a mentira, esconder por pudor uma relação adulterina mas...

I - A determinação e a graduação da culpa encerram matéria de direito; II - O juízo de censura e a correspondente declaração de culpa devem basear-se nos factos provados, e não em dúvidas ou conjecturas; III - Cabe ao autor o ónus da prova da culpa do cônjuge violador do dever conjugal infringido; IV - A separação de facto dos cônjuges não obsta á relevância do adultério, pois não é causa de...

I - Não tendo o marido, em acção de divórcio, alegado o adultério da mulher, não lhe é possível julgar pela prova desse facto. II - Constando de documento emitido por um hospital, mas não subscrito pela autora, que uma mulher que declarou a sua identidade deu à luz uma criança, tal documento não vale contra ela, uma vez que nenhuma entidade pública declarou que a conhecia como tal ou a...

I - A determinação e a graduação da culpa encerram matéria de direito; II - O juízo de censura e a correspondente declaração de culpa devem basear-se nos factos provados, e não em dúvidas ou conjecturas; III - Cabe ao autor o ónus da prova da culpa do cônjuge violador do dever conjugal infringido; IV - A separação de facto dos cônjuges não obsta á relevância do adultério, pois não é causa de...

A incompatibilidade das respostas dadas aos quesitos no sentido de se dar como provado o adultério da ré e o abandono por ela do lar conjugal, com a resposta negativa ao quesito em que se perguntava se os respectivos factos acarretavam a insuportabilidade da vivência conjugal e do ambiente familiar, envolve a necessidade de anular o acórdão recorrido para que, baixando o processo à Relação, "face

I - Qualquer dos cônjuges só não poderá obter o divórcio nos termos do artigo 1787 do Código Civil, quando se verifique qualquer dos casos previstos no artigo 1780 do mesmo Código, pois, fora deles, será o divórcio decretado ou não conforme a violação culposa dos deveres conjugais imputada por um dos cônjuges ao outro comprometa ou não - em maior ou menor grau - a possibilidade da vida em comum....

I - Qualquer dos cônjuges só não poderá obter o divórcio nos termos do artigo 1787 do Código Civil, quando se verifique qualquer dos casos previstos no artigo 1780 do mesmo Código, pois, fora deles, será o divórcio decretado ou não conforme a violação culposa dos deveres conjugais imputada por um dos cônjuges ao outro comprometa ou não - em maior ou menor grau - a possibilidade da vida em comum....