Acórdão nº 072893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução05 de Junho de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT JOSE PEDRO MACHADO IN GRANDE DICIONARIO DA LINGUA PORTUGUESA. ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO88 PAG99 - PROC ESPECIAIS VII PAG188.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. D DE 1910/11/03 ART4 N2.

Sumário : I - Quando a lei exige a revisão de merito (artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil), não basta, para a sentença estrangeira ser confirmada, que ela refira meros conceitos, omitindo a menção dos factos concretos em que se baseou a decisão. II - O tribunal de revisão precisa de saber exactamente que factos se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT