Acórdão nº 96A349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

Data10 Dezembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N2 ART456 ART684 N3 ART690 N1. CCIV66 ART342 ART799 N1 ART1672 ART1779 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/01/26 IN DR IS DE 1994/03/24.

Sumário : I - O dever de fidelidade recíproca tem por objectivo a dedicação exclusiva e sincera, como consorte, de cada um dos cônjuges ao outro, envolvendo a proibição de qualquer dos cônjuges ter relações sexuais com terceira pessoa (adultério ou infidelidade material) ou ter com ela mera ligação sentimental ou platónica (infidelidade moral). II - O dever de respeito tem por objecto a "honra e o bom nome solidário do casal" além de abranger o dever que recai sobre cada um dos cônjuges de não atentar contra a integridade física ou moral do outro. III - A infracção dos deveres conjugais que justifica o divórcio, constituindo o facto jurídico...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT