Acórdão nº 9210932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART799 ART672 ART1179 N1 N2 ART1780 ART1781 A ART1782 ART1786 ART1787 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG584. AC STJ DE 1983/12/15 IN BMJ N332 PAG478. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG446. AC STJ DE 1986/12/04 IN BMJ N362 PAG541. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG866. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG616. AC RL DE 1978/04/27 IN CJ ANOIII T3 PAG501.

Sumário: Pedindo...

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