Acórdão nº 072348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1985 (caso None)

Data08 Outubro 1985
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART342 N2 ART1672 ART1779 N1 ART1780.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/28 IN BMJ N221 PAG239.

Sumário : I - O adulterio e comumente um dos factos que mais comprometem a possibilidade da vida em comum dos conjuges. II - Para haver perdão do conjuge ofendido, e preciso um comportamento (declarativo ou não) inequivoco de desculpabilidade, no sentido da continuação do casamento. III - O perdão e um facto extintivo do direito do conjuge ofendido, cujo onus da prova cabe ao ofensor. IV - A circunstancia de a mulher...

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