Acórdão nº 0000587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1989

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução26 de Novembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART241 ART947 N1 ART953 ART2156 ART 2159 N2 ART2168 ART2196 N1 ART2205 ART2206.

Sumário: I - A doação dissimulada em escritura de contrato de compra e venda é válida mas não pode prejudicar a legítima dos herdeiros do doador, a apreciar em processo próprio. II - E a validade mantém-se ainda que a donatária seja pessoa com quem o doador...

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