Acórdão nº 0003301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1782 N2 ART1787 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/04 IN NMJ N299 PAG354. AC STJ DE 1991/01/08 IN BMJ N403 PAG423. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG866. AC RP DE 1986/07/29 IN CJ T4 PAG228.

Sumário: I - A determinação e a graduação da culpa encerram matéria de direito; II - O juízo de censura e a correspondente declaração de culpa devem basear-se nos factos provados, e não em dúvidas ou conjecturas; III - Cabe ao autor o ónus da prova da culpa do cônjuge violador do dever conjugal infringido; IV - A...

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