acta regulação poder paternal
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Acórdão nº 462/06.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
1. Na violação da obrigação de alimentos sendo um crime contra a família(um dos pilares da nossa sociedade),não tendo o arguido consciencializado o mal do crime, não manifestando qualquer arrependimento, tratando-se de situação prolongada no tempo, revelando grande indiferença no cumprimento da obrigação em causa, é de aplicar pena detentiva. 2. A mãe do menor não tem legitimidade para, em nome
... 59. Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes ... o ora recorrente nos autos de Regulação" de Poder Paternal sob o n.º 979/03.0TBTMR, do 3.\xC2" ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo ... -
Acórdão nº 6124/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... ao Tribunal como ameaças registadas em acta. Este questionou ainda a credibilidade das ... a preponderância, nos processos de regulação do poder paternal, do interesse do menor na ...
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Acórdão nº 577/12.8TATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I - O tipo legal do art. 250.º do CP (violação da obrigação de alimentos) está construído de uma forma gradativa, a violação contínua da obrigação de alimentos aumenta o risco para o credor de alimentos, surgindo o nº 3 quando há várias situações de não prestação de alimentos. II. Para que se realize o crime nas modalidades previstas nos nºs 3 e 4 do artigo 250º do CP, basta que se perspective...
... não foram provados em Tribunal para se poder sustentar que o perigo se concretizou e que, ... ciente do conteúdo do acordo de regulação das responsabilidades parentais celebrado e ... ção faz-se por referência ao consignado na acta indicando o recorrente concretamente as passagens ... do CC que, fixando o conteúdo do poder paternal, nele inclui, além do mais, o dever dos pais de ... -
Acórdão nº 1709/09.9TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Qualquer alteração ao regime de visitas fixado em regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser feita em função do superior interesse da criança, tanto maior quanto menor for a idade desta. II - Em crianças de pouca idade (por ex. com 5 anos) o regime de visitas deve ser o mais simples possível (o que não tem necessariamente a ver com o tempo de permanência com o...
... ório: Nestes autos de alteração da regulação das responsabilidades parentais relativos ao ... ável, tendo em conta que a alteração do poder paternal foi requerida em data posterior a ... ção de recibo, tudo como flui do teor da acta de fls. 12 a 14 dos autos apensados a estes, que ... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
1. No crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil. 3. Por...
... ária a sua verificação concreta para se poder dizer que ocorreu o crime. Os crimes de perigo ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ... -
Acórdão nº 1345/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2006
Ao regular-se o poder paternal, deve atender-se primacialmente aos interesses superiores da criança, manter-se regularmente os contactos pessooais com ambos os progenitores, salvo se tal se mostrar contrário àqueles interesses superiores.
... ÉVORA *"A" veio requerer contra "B" a regulação do exercício do poder paternal relativamente ao ... fixado o regime provisório constante da acta de fls. 49/50 nos termos do qual o menor foi ... -
Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...
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Acórdão nº 597/00.5TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico ... proferida no mencionado processo de regulação do exercício do poder paternal, só não tendo ... deve fazer referência ao consignado na acta da audiência de julgamento, bem como deve ...