acordo judicial
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Acórdão nº 0230384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso NULL)
Provado, por um lado, que entre Autores e Réu vigorava um contrato de arrendamento que ficou resolvido por acordo homologado por sentença, e que os Autores aceitaram que o Réu continuasse, até à sua morte, a ocupar gratuitamente a parte do prédio urbano que lhe estava arrendada e o chão do terreno de quintal junto à construção urbana que vinha cultivando e, por outro, que o Réu, logo após a...
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Acórdão nº 0731/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
Decidiu questão cuja dificuldade se situa no grau comum de dificuldade jurídica e desprovida de relevância social, o acórdão do TCA que, invocando os efeitos decorrentes do art.º 31.º da CEDH, julgou extinta a instância em virtude de a composição do litígio ter sido efectuada no processo de queixa que esteve pendente no TEDH através de um acordo das partes sobre a indemnização pela violação do...
... composição do litígio se encontrara agora efectuada através do acordo entre as partes que teve lugar na acção intentada contra o R. Estado ... ção de uma indemnização pela violação do direito à decisão judicial em prazo razoável. Assim entendida tal decisão corresponde ao que era ... -
Lei n.º 107/2019
... competência, para efeito do disposto no n.º 1, determina-se de acordo com a área de jurisdição dentro dessa comarca. Artigo 26.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aplica-se o disposto no n.º 3 ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... no presente título para obter a correspondente execução judicial ... 4 - ... pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo ... 3 - Na falta de acordo, o ...
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Acórdão nº 07A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007
O acordo de compra e venda de imóvel celebrado entre autores e réus num processo judicial formalizado em "termo de transacção" e a sentença homologatória, com trânsito em julgado, sobre ele proferida constituem título válido e suficiente para a transmissão da respectiva propriedade.
... Para tanto, argumentam, em síntese: - O Termo de Transacção Judicial, feito por dois advogados e devidamente homologado por um Juiz de Direito, ... questão que se coloca é, no essencial, a de saber se é válido o acordo de compra e venda celebrado entre os AA. e os segundos Réus, ... -
Acórdão nº 04866/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. No processo judicial tributário não pode o interessado escolher livremente a forma de processo para fazer em juízo o seu direito, antes tendo de utilizar aquele que, legalmente, constitui o meio processual adequado para o fazer valer, de acordo com o pedido e causa de pedir invocadas; 2. A impugnação judicial não constitui o meio processual próprio para conhecer
... e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto ... o meio processual que lhe aprouver, mas sim tem de escolher, de acordo com o catálogo legal, aquele que é o adequado para fazer valer em ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... Governo, coroando um processo desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do Orçamento do Estado de ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ões de crédito suas maiores credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a regularidade da actuação ... acordo de credores como meios preventivos da falência ... Estando, a partir de ...
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Acórdão nº 03987/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2011
... e com os demais sinais dos autos, apresentou impugnação judicial, visando, na sequência de citação em processo de execução fiscal, ... acordo com o disposto no art°. 287° do Código de Processo Civil, “ex vi” ...
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Acórdão nº 2360/06.0TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
Relatório Pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, sob acusação do Ministério Público, foram ... em crise violou o Princípio da Hierarquia dos Tribunais; 4 - De acordo com este princípio, o 1.º Juízo Criminal de Leiria estava obrigado a ...
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Acórdão nº 0722288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2007
I - O âmbito de aplicação do processo especial de fixação judicial de prazo previsto no artº 1456º do CPC está confinado aos casos previstos no artº 772º, nº 2 do CC, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por imposição legal. II - O processo de fixação judicial de prazo visa o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato (prazo de...
... Judicial da Comarca de Matosinhos, a presente acção especial de fixação ... de Proc. Civil ... De acordo com as apresentadas conclusões, as questões a decidir por este Tribunal ... -
Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... -se o prazo de caducidade a partir do início do ano civil, de acordo com o disposto na L.G.T.; 8-Pelo que se entende caduco o direito a ... visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... Com efeito, tal presunção legal traduz-se na admissão por acordo de tais factos ... Deste modo, andou mal a decisão recorrida ao não os ... º, n.º 1 do CPC] se analisada a estrutura global da decisão judicial impugnada a respetiva conclusão decisória está logicamente encadeada ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei ... CAPÍTULO II ... de danos não patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos ...
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Acórdão nº 1112/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
... de conciliação realizada entre a sinistrada e a seguradora, houve acordo, para além do mais no pagamento da seguradora à sinistrada a pensão ... Submetido esse acordo a homologação judicial, o Ex.mo Juiz recusou-a, nos termos do art. 114º, nº1, do CPT, por ...
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Acórdão nº 08S2590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
... Procurador da República propôs [à]s partes o seguinte acordo: 7. A Seguradora pagará ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de ... -se manifesto desacordo entre as partes, foi proferido despacho judicial, ao abrigo do n.º 4 do artigo 119.º do Código de Processo do Trabalho, ...
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Acórdão nº 3646/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, requerer a sua liquidação judicial" ... Para tanto, alegou, em síntese, que, por sentença de 4 de Mar\xC3" ... oposição à liquidação judicial, existe, quanto a esta, acordo unânime (n.º 4 do art.º 146.º do CSC) ... e) O despacho recorrido ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal ... 2 — A ... contrato de trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente ... homologado ou, nos casos restantes, a ...
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Lei n.º 75/2017
... uso, a posse, a fruição e a administração dos baldios faz-se de acordo" com a presente lei, os usos e costumes locais e as deliberações dos órg\xC3" ... a sua devolução, esse baldio deve ser extinto, por decisão judicial, e integrado no domínio público da freguesia. SECÇÃO IV Extinção, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... os órgãos de polícia criminal e da marinha de guerra procedem de acordo com o disposto no artigo 243.º do Código de Processo Penal sempre que ...
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Lei n.º 107/2009
... geográficas de actuação de acordo com as competências ... previstas nas correspondentes leis orgânicas: ... b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode de- ... cidir mediante audiência ou, caso os sujeitos ...
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Acórdão nº 2/22.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2022
1- A ata de conferência de progenitores que explana o acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais, na medida em que explana o conteúdo de um ato presidido pelo juiz, que a assinou, consubstancia um documento autêntico, pelo que, salvo invocação da respetiva falsidade, a ser deduzido mediante o incidente de falsidade de ato judicial a que alude o art. 451º do CPC, ou em recurso...
... separados de facto há cerca de cinco anos e que nunca acordaram, judicial ou extrajudicialmente, quanto ao exercício das responsabilidades ... Realizada a conferência, a 1ª Instância homologou o acordo dos progenitores relativo ao exercício das responsabilidades parentais ... -
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...
... previa já a prescrição das pensões fixadas por decisão judicial ou acordo das partes ... Efectivamente o seu artº 33º determinava que ... -
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I – O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II – Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes.
... previa já a prescrição das pensões fixadas por decisão judicial ou acordo das partes ... Efectivamente o seu artº 33º determinava que ... -
Acórdão nº 33-B/1950.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2009
I - O artº 33º da Lei nº 1942, de 27/07/1936, determinava que as pensões já fixadas por decisão judicial ou por acordo das partes, quer as vencidas, quer as vincendas, prescrevem no prazo de três anos, a partir do último pagamento. II - Não tendo sido feito qualquer pagamento, o prazo de prescrição contar-se-á do trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo das partes. III -...
... previa já a prescrição das pensões fixadas por decisão judicial ou acordo das partes ... Efectivamente o seu artº 33º determinava que ...