acordo judicial

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  • Acórdão nº 1500/03.6TBGRD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação não cumprida (artº 4º, nº 3 do CPC). II - O objecto da acção executiva é, por isso – sempre e apenas – um direito a uma pretensão, porque só este direito impõe um dever de prestar e só este dever pode ser realizado coactivamente, sendo irrelevante a origem obrigacional, real, familiar ou sucessória da...

    ...Judicial da Guarda, no longínquo ano de 2006, contra M… e cônjuge, C…, ...ção deste critério, a decisão judicial deve ser interpretada de acordo com o sentido que o declaratário normal, colocado na posição real do ...
  • Acórdão nº 0032247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001

    I - As quantias recebidas a título de indemnização por incumprimento total ou parcial de obrigação, declarada judicialmente, ou proveniente de acordo extra-judicial, estão sujeitas à tributação de IVA. II - Tendo uma das partes entregue à outra uma determinada importância com vista à liquidação de um consórcio existente entre ambas, a tal quantia teve subjacente o pagamento de uma indemnização

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 178/2012 . SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
    ...Artigo 11.º Fase de negociações. Artigo 12.º Celebração do acordo. Artigo 13.º Efeitos do acordo. Artigo 14.º Resolução do acordo. ...que visam a recuperação da empresa pela via não judicial, promovendo a obtenção de uma solução consensual entre a. empresa em ...
  • Acórdão nº 11125/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I. Nos processos da jurisdição administrativa, aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa aplica-se, nos termos do nº 4 do art. 31º do CPTA, o disposto na lei processual civil – arts 314º e 315º do CPC. II. A partir do DL 303/07, de 24/08, a fixação do valor da causa (sem prejuízo do dever de indicação que continuou a impender sobre as partes – cf. art.

    ...judicial do TAC de Lisboa, de 21 de Outubro de 2013, que, na presente acção ... de recusa de recebimento da petição inicial, sobre a qual, de acordo com o disposto no art. 475º, conjugado com o art. 161º, nº 5, ambos do ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... b) do ar- tigo 1101.º obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:. a) Ao pagamento de uma indemnização correspon- ...- buição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e sentença 1 — A audiência ...
  • Acórdão nº 0032247 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2001

    I - As quantias recebidas a título de indemnização por incumprimento total ou parcial de obrigação, declarada judicialmente, ou proveniente de acordo extra-judicial, estão sujeitas à tributação de IVA. II - Tendo uma das partes entregue à outra uma determinada importância com vista à liquidação de um consórcio existente entre ambas, a tal quantia teve subjacente o pagamento de uma indemnização

  • Acórdão nº 043492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998

    Decidido num processo de expropriação, com trânsito em julgado, que no mesmo não há que arbitrar qualquer indemnização ao arrendatário do prédio expropriado, por já ter celebrado acordo extra-judicial sobre a mesma, nem tão pouco conhecer de alegado erro sobre tal negócio, não se justifica a suspensão da instância ao abrigo dos artigos 97º e 279º do CPC na acção em que aquele arrendatário...

  • Acórdão nº 54/09.4TAMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2010

    I) Nem todas as imputações falsas atingem a “honra” ou a “consideração” do visado. Se alguém diz de outro que é canhoto, sendo destro, ou que é cabeludo, sendo calvo, apesar da falsidade, não atenta contra a honra ou a consideração do visado, porque ser-se canhoto, destro, cabeludo ou calvo são características irrelevantes para juízos de natureza moral e que não expõem...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães No Tribunal Judicial de Melgaço, em processo comum com intervenção do tribunal singular ...ão foi despedida, tendo o contrato de trabalho da mesma cessado por acordo das partes, em resultado do supra referido acordo celebrado no Tribunal de ...
  • Acórdão nº 08B2406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2008

    I - Sendo o limite da forma de processo um dos que tem o direito de deduzir pedidos subsidiários (artºs 31º nº 1 e 469º nº 2 dp CPC), aplicável se revelando, ao pedido principal, o processo comum, o eleito, a dedução de pedido subsidiário a que corresponda processo especial, como o de inventário, importa o ficar sem efeito o segundo, operando excepção dilatória não especificada na alei, de...

  • Acórdão nº 1649/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial.

    ... Leiria, que julgou improcedente, por não provada, a impugnação judicial por si deduzida, contra as liquidações de IRS, referentes aos ... sido fixada em avaliação indireta, exceto quando tenha havido acordo; 14) Esta disposição não pode ter valor absoluto, podendo ser ...
  • Acórdão nº 0230384 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2002

    Provado, por um lado, que entre Autores e Réu vigorava um contrato de arrendamento que ficou resolvido por acordo homologado por sentença, e que os Autores aceitaram que o Réu continuasse, até à sua morte, a ocupar gratuitamente a parte do prédio urbano que lhe estava arrendada e o chão do terreno de quintal junto à construção urbana que vinha cultivando e, por outro, que o Réu, logo após a...

  • Acórdão nº 0731/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    Decidiu questão cuja dificuldade se situa no grau comum de dificuldade jurídica e desprovida de relevância social, o acórdão do TCA que, invocando os efeitos decorrentes do art.º 31.º da CEDH, julgou extinta a instância em virtude de a composição do litígio ter sido efectuada no processo de queixa que esteve pendente no TEDH através de um acordo das partes sobre a indemnização pela violação do...

    ... composição do litígio se encontrara agora efectuada através do acordo entre as partes que teve lugar na acção intentada contra o R. Estado ...ção de uma indemnização pela violação do direito à decisão judicial em prazo razoável. Assim entendida tal decisão corresponde ao que era ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... no presente título para obter a correspondente execução judicial. 4 - ........................................................... Artigo ... pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - Na falta de acordo, o ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...

    ..., L.da intentou, em 29.03.2004, no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da comarca da Amadora, contra BB, L.da, acção com processo ordinário, ... Mas, como demonstra a Relação, carece de razão. De acordo com o n.º 1 do citado art. 311º, o direito para cuja prescrição a lei ...
  • Acórdão nº 07A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007

    O acordo de compra e venda de imóvel celebrado entre autores e réus num processo judicial formalizado em "termo de transacção" e a sentença homologatória, com trânsito em julgado, sobre ele proferida constituem título válido e suficiente para a transmissão da respectiva propriedade.

    ... Para tanto, argumentam, em síntese: - O Termo de Transacção Judicial, feito por dois advogados e devidamente homologado por um Juiz de Direito, ... questão que se coloca é, no essencial, a de saber se é válido o acordo de compra e venda celebrado entre os AA. e os segundos Réus, ...
  • Acórdão nº 04866/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. No processo judicial tributário não pode o interessado escolher livremente a forma de processo para fazer em juízo o seu direito, antes tendo de utilizar aquele que, legalmente, constitui o meio processual adequado para o fazer valer, de acordo com o pedido e causa de pedir invocadas; 2. A impugnação judicial não constitui o meio processual próprio para conhecer

    ... e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto ... o meio processual que lhe aprouver, mas sim tem de escolher, de acordo com o catálogo legal, aquele que é o adequado para fazer valer em ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... Governo, coroando um processo desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do Orçamento do Estado de ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ..., de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comer- ciais, não têm ligação com o objeto desses ... que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o disposto na alínea. b) do ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...ões de crédito suas maiores credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a regularidade da actuação ...acordo de credores como meios preventivos da falência. Estando, a partir de ...
  • Acórdão nº 03987/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2011

    1.O erro na forma de processo, previsto e regulado, na sua essência, pelo art. 199.º CPC, traduz-se, em síntese, no uso, por parte do autor, de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que, acertar ou errar na forma de processo escolhida se tem de aferir em função do pedido inscrito na acção. 2. Pedir ao tribunal a procedência da impugnação judicial “e, em...

    ...e com os demais sinais dos autos, apresentou impugnação judicial, visando, na sequência de citação em processo de execução fiscal, ...acordo com o disposto no art°. 287° do Código de Processo Civil, “ex vi” ...
  • Acórdão nº 2360/06.0TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2011

    1. Quando numa peça processual são relatados factos ofensivos da honra de outrem, subscrito por advogado, de acordo com as informações prestadas pelo arguido seu cliente, e não tiver sido alegado que o advogado agiu no convencimento de que os factos que lhe foram relatados pelo cliente correspondem à verdade, a responsabilidade criminal será de imputar a ambos, tratando-se de um caso de...

    Relatório Pelo 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, sob acusação do Ministério Público, foram ... em crise violou o Princípio da Hierarquia dos Tribunais; 4 - De acordo com este princípio, o 1.º Juízo Criminal de Leiria estava obrigado a ...
  • Acórdão nº 0722288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2007

    I - O âmbito de aplicação do processo especial de fixação judicial de prazo previsto no artº 1456º do CPC está confinado aos casos previstos no artº 772º, nº 2 do CC, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por imposição legal. II - O processo de fixação judicial de prazo visa o preenchimento de uma cláusula acessória do contrato (prazo de...

    ...e I…………….., e J…………………., intentaram, no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, a presente acção especial de fixação ...de Proc. Civil. De acordo com as apresentadas conclusões, as questões a decidir por este Tribunal ...
  • Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro de 1998
    ... coordenação entre o procedimento de conciliação e o processo judicial de recuperação da empresa que se encontre pendente. Com o procedimento ... procedimento de conciliação destina-se a obter a celebração de acordo entre a empresa e todos ou alguns dos credores que viabilize a ...
  • Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as...

    ...-se o prazo de caducidade a partir do início do ano civil, de acordo com o disposto na L.G.T.; 8-Pelo que se entende caduco o direito a ... visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo" com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina or\xC3"... de danos não patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, de danos ...

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