acordão tráfico droga

I - O tráfico de estupefacientes é um delito de perigo abstracto, com uma descrição típica alargada (tipo plural), só justificável pelo objectivo de cobertura do risco de difusão da droga como fenómeno universal de reconhecidas consequências maléficas. II - Em termos de co-autoria, e segundo alguma doutrina, a execução do facto criminoso concreto deve ser vista na sua "unidade natural, abrangendo

I - A suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as necessidades de prevenção e de reprovação ou as finalidades da punição, conquanto a mesma se configure como uma verdadeira pena (pena de substituição); em que se patenteia a manifestação exterior de reprovação ou de desaprovação pelo crime, em que verdadeiramente se esgota a natureza da pena como um mal.

I - Sendo a detenção de droga para consumo próprio e de outros um crime de tráfico, será necessariamente de excluir a detenção para consumo próprio como crime autónomo, sob pena de ofensa ao princípio " ne bis in idem ".

Encontrando-se o arguido em liberdade provisória e cometendo um crime grave do mesmo tipo (tráfico de droga), apresenta-se como adequada e proporcional a prisão preventiva, a qual não é incompatível com a presunção de inocência.

I - São enormes as exigências de prevenção do tráfico, no caso, de cocaína. II - Se o automóvel servia para mais facilmente deter e transportar a droga, ele foi instrumento do crime e deve, por isso, perder-se a favor do Estado.

I - Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão [e não de 6 anos e 3 mês de prisão, como foi decidido na 1.ª instância], pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, de nacionalidade croata, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais conhecidos, no âmbito de um transporte como...

I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

I - A relevância da desistência na tentativa deriva de razões de política criminal, conexionada com o desejo de serem evitados, tanto quanto possível, resultados criminosos. II - A proposta de venda de droga só conduz à consumação do crime de tráfico de estupefacientes se o promitente detiver a droga que se propõe vender. III - Existe desistência válida de cometer o crime de tráfico de...

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

I – A aplicação da pena de substituição da suspensão da execução da prisão é um poder-dever e tem de assentar num juízo de prognose antecipado que seja favorável ao arguido. Sempre que haja razões fundadas e sérias para acreditar que o agente, por si só, evitará o cometimento de novos crimes, deve decretar-se a suspensão. Quando, pelo contrário, se deva duvidar dessa capacidade, há-de...

I - Como é sabido, o art. 25.º do DL 15/93 contém um tipo privilegiado de tráfico de estupefacientes, que coloca acento tónico na diminuição acentuada da ilicitude, em relação àquela ilicitude que está pressuposta no tipo base descrito no art. 21.º. II - Essa diminuição acentuada depende, nos termos da referida norma, da verificação de determinados pressupostos, que ali são descritos de forma...

Imputando-se aos arguidos,em despacho de pronúncia, a prática de crime de tráfico de droga e verificando-se, em concreto, perigo de continuação da actividade criminosa e de fuga (não sendo os arguidos encontrados por várias vezes nas respectivas residências para notificações) é de substituir a liberdade provisória por prisão preventiva.

Comprovado que, durante o ano, o arguido se dedicou, de forma habitual e reiterada, ao tráfico de estupefacientes, junto de consumidores que, para o efeito, diariamente, o procuravam e que, quando preso, detinha droga, que destinava à venda, em quantidade que representava mais de um milhar de doses na venda a retalho, tal conduta preenche a qualificativa prevista na alínea a) do artigo 24º, do...

Comprovado que, durante o ano, o arguido se dedicou, de forma habitual e reiterada, ao tráfico de estupefacientes, junto de consumidores que, para o efeito, diariamente, o procuravam e que, quando preso, detinha droga, que destinava à venda, em quantidade que representava mais de um milhar de doses na venda a retalho, tal conduta preenche a qualificativa prevista na alínea a) do artigo 24º, do...

Mostram-se adequadas as penas, principal, de 4 anos e 1 mês de prisão e, acessória, de expulsão do território nacional pelo período de 8 anos, impostas na 1.ª instância, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, a um arguido que, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no Aeroporto de Lisboa, procedente da Guiné-Biss

Imputando-se aos arguidos,em despacho de pronúncia, a prática de crime de tráfico de droga e verificando-se, em concreto, perigo de continuação da actividade criminosa e de fuga (não sendo os arguidos encontrados por várias vezes nas respectivas residências para notificações) é de substituir a liberdade provisória por prisão preventiva.

I - O facto do agente de um crime de tráfico de estupefaciente ser consumidor de droga, não o beneficia criminalmente. II - Compete ao recorrente a transcrição integral da prova produzida em audiência, sob pena de não conhecimento do recurso quanto à matéria de facto, sem prejuízo da análise dos vícios de que eventualmente a sentença enferme.

Imputando-se aos arguidos,em despacho de pronúncia, a prática de crime de tráfico de droga e verificando-se, em concreto, perigo de continuação da actividade criminosa e de fuga (não sendo os arguidos encontrados por várias vezes nas respectivas residências para notificações) é de substituir a liberdade provisória por prisão preventiva.

I - Não há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal dá como provado que os arguidos se dedicavam à venda de droga, ainda que não especifique o número de vendas efectuadas nem a quantidade ou valor. II - A concretização de cada um dos diversos actos de tráfico só será possível se a acusação (por disso ter prova) o tiver feito. III - A ilicitude da conduta dos...