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Acórdão nº 97P859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS PRESSUPOSTOS DA PUNIÇÃO PAG77.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25 A ART26 N1 N3 ART40 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC47669 DE 1995/03/22.

Sumário : I - A toxicodependência, só por si, não é susceptível de ser valorada como diminuindo consideravelmente a ilicitude do facto. II - Cometeram um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, e não um crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25, alínea a), do mesmo diploma, os arguidos X e Y que detinham um saco contendo cocaína, com o peso líquido de 63,605 gramas, e 6,07 gramas (peso líquido) de igual substância em papel de alumínio, e que se encontravam a preparar essa droga, misturando-a com bicabornato, na quantidade referida em último lugar, com o propósito exclusivo de consumirem cerca de metade do referido produto e de, com o rendimento obtido na venda do restante, subsidiarem os seus próprios consumos. III - Cometeu um crime de...

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