acção divórcio inventário

O arrolamento, como preliminar e instrumental da acção de divórcio, mantém-se, uma vez já decretado este, até definitiva e completa relação de bens no subsequente inventário dos bens comuns do casal ou dos bens próprios administrados durante a pendência do matrimónio.

I - O arrolamento funciona como um meio de obter a conservação dos bens, não como garantia de pagamento de dívidas; e o respectivo auto de arrolamento apenas serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se (artigo 426º nº3 do CPC). II - O arrolamento não é, por isso, o procedimento cautelar adequado para prevenir o fundado receio de lesão de direitos relativamente a uma herança...

I - O arrolamento funciona como um meio de obter a conservação dos bens, não como garantia de pagamento de dívidas; e o respectivo auto de arrolamento apenas serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se (artigo 426º nº3 do CPC). II - O arrolamento não é, por isso, o procedimento cautelar adequado para prevenir o fundado receio de lesão de direitos relativamente a uma herança...

-A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

Estando pendente em tribunal um inventário para partilha da herança de um cônjuge – instaurado em 10 de outubro de 2012 –, é admissível a sua cumulação com o inventário para partilha da herança do outro cônjuge, falecido em 24 de maio de 2017, já no âmbito de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05 de março, que atribuiu competência exclusiva aos cartórios notariais para tramitar os...

1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.

Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.

I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

A aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma.

I – O processo especial de inventário é, em princípio, o meio adequado para se conhecer e decidir dos chamados “créditos de compensação” entre os ex-cônjuges, mas o respetivo direito de ação não preclude se ali não forem conhecidos ou relacionados. II – Assim, o cônjuge credor não fica impedido de fazer valer tais nos meios comuns, sendo os tribunais comuns competentes para conhecerem tanto dos...

I - Na acção executiva a legitimidade afere-se, em regra, colocando em confronto as partes daquela. II – Porém, essa regra comporta excepções, pois a lei permite que a ação executiva seja intentada por alguém e/ou contra alguém que não figure no título executivo. III – Uma dessas situações é a prevista no art.º 55º do CPC, a qual abrange a situação em que a sentença produz efeitos contra o...

1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja...

O Tribunal de Familia de Lisboa é o competente para o inventário para partilha dos bens do casal dissolvido por divórcio que ali correu termos e a instaurar por apenso à respectiva acção.

I- Decretado o divorcio e provado que, na data da propositura da respectiva acção, havia bens do casal, constituidos por depositos bancarios, ha fundamento legal para inventario. II- Esse fundamento não deixa de subsistir pelo facto de tais depositos terem sido entretanto levantados por um dos conjuges e mesmo que o dinheiro tenha sido por ele dissipado.

Ao julgar improcedente uma acção destinada a declarar caduca uma doação de imóvel, para casamento, dissolvido por divórcio e intentada por um ex-cônjuge contra outro, a respectiva decisão não viola uma outra, transitada em julgado, proferida no inventário destinado a dividir os bens do extinto casal, no qual as partes foram remetidas para os meios comuns para discutirem se aquele imóvel doado...

A finalidade do arrolamento de bens comuns do casal não se esgota com o divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges.

I-O objectivo primordial do inventário na sequência do divórcio será a partilha de bens consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges. II-Deste modo, se o regime for o da separação não haverá lugar ao inventário - a partilha de bens «constitui a finalidade última do inventário». III-Mesmo no regime de bens da separação podem ter sido adquiridos bens com dinheiro de ambos os cônj

I - Os créditos por compensação de um cônjuge sobre o outro devem ser considerados na partilha, sendo o inventário o local próprio para o reconhecimento dos mesmos. II – Verifica-se a existência de erro na forma do processo se a autora intentou acção comum peticionando o reconhecimento de tais créditos sobre o réu.

I - De acordo com o disposto no artigo 70 do Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013), a partilha, ainda que a decisão se tenha tornado definitiva, pode ser emendada no mesmo inventário se tiver havido erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro suscetível de viciar a vontade das partes. Na falta de acordo, a emenda pode ser pedida em ação...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no património...