acção divórcio inventário

1000 resultados para acção divórcio inventário

  • Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.

    ... Relatório Nos presentes autos de inventário a que se procede para separação das meações, na sequência do divórcio, por mútuo consentimento, que dissolveu o ... retrotraem-se à data da propositura da acção, salvo se, estando a separação de facto provada ...
  • Acórdão nº 9620796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1996

    I - Os efeitos, quanto às relações patrimoniais, de um divórcio cuja acção inicialmente litigiosa foi convertida em mútuo consentimento, apenas se retroagem à data da propositura da acção e não à falta de coabitação. II - O artigo 1691 n.1 alínea d) do Código Civil respeita a dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges por créditos de terceiros garantidos pelo património conjugal, nada tendo a...

    ... às relações patrimoniais, de um divórcio cuja acção inicialmente litigiosa foi ... as provas produzidas no processo do inventário, as partes devem ser remetidas para os meios ...
  • Acórdão nº 9420158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1994

    I - O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos que a dissolução por morte, sendo um desses efeitos a partilha dos bens do casal que fizessem parte do património comum. II - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. III -...

    ... Sumário: I - O divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os ... retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os uges. III - Assim, o processo de inventário para separação de meações tem por objectivo ...
  • Acórdão nº 6104/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    O Tribunal de Família é competente em razão da matéria para preparar e julgar inventários requeridos na sequência de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na competente Conservatória do Registo Civil (Decreto-Lei nº 272/2001, de 13 de Outubro), aplicando-se ao caso o disposto no artigo 81º, alínea c) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13...

    ... de Lisboa, contra M.[…], processo de inventário para partilha de bens na sequência do divórcio ... decisão, a agravante intentou agora esta acção no Tribunal de Família que ora decide que não ...
  • Acórdão nº 9210615 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992

    I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o divórcio litigioso, um dos ex-cônjuges só tem direito a haver comunhão nos bens da herança do pai do outro ex-cônjuge, falecido antes da instauração da acção de divórcio, e não também nos bens da herança da mãe desse outro cônjuge, porque ela faleceu depois da propositura da referida acção e da conversão em divórcio por mútuo...

    ... Sumário: I - No caso de divórcio por mútuo consentimento, em que se converteu o ... acção de divórcio, e não também nos bens da herança ... , na conferência de interessados no inventário por óbito dos mencionados pais, se ter acordado ...
  • Acórdão nº 0650947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)

    No incidente de acusação de falta de relacionação de bens em processo de inventário, tendo sido indicada prova testemunhal e documental, o Tribunal, sem produção dela, não deve remeter a discussão da questão para os meios comuns, porque, só pelo enunciado da questão, não pode ajuizar da possibilidade de decidir a questão no contexto daquele processo.

    ... requereu inventário, por apenso ao processo de divórcio que contra ... retrotraem-se à data da instauração da acção de divórcio ... 4º - A decisão a proferir ...
  • Acórdão nº 03B2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    ... ília e Menores de Lisboa, nos Autos de Divórcio Litigioso, contra B, no valor de 2.000.001$00, ... , foram instaurados em Centros de Inventário Facultativo, sob o nº. 10.984-E/97, sendo ... já era mandatário judicial da mesma, na acção de divórcio ... Diga-se, desde já, que ...
  • Acórdão nº 0050756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000

    Atribuída a um dos cônjuges, até à partilha dos bens comuns do casal, a casa da morada de família, em acordo estabelecido em acção de divórcio por mútuo consentimento, o seu arrendamento ao conjuge que desta necessite só poderá ser objecto de discussão depois do trânsito em julgado da sentença homologatória daquela partilha, não sendo suficiente a simples instauração de processo de inventário...

  • Acórdão nº 0050756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)

    Atribuída a um dos cônjuges, até à partilha dos bens comuns do casal, a casa da morada de família, em acordo estabelecido em acção de divórcio por mútuo consentimento, o seu arrendamento ao conjuge que desta necessite só poderá ser objecto de discussão depois do trânsito em julgado da sentença homologatória daquela partilha, não sendo suficiente a simples instauração de processo de inventário...

  • Acórdão nº 1669/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007

    O princípio da retroactividade estipulado no art. 1789º, nº 1, do CC, visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer na pendência da acção. Assim devem ser relacionados todos os bens existentes no património do casal à data da propositura da acção.

    ... art° 1404° do C.P.C., contra "B", inventário para partilha de bens na sequência do divórcio ... ões: 1 - Não estando determinado em acção de divórcio que os efeitos patrimoniais se ...
  • Acórdão nº 9831008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ... Sumário: I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o ... de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por ...
  • Acórdão nº 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017

    I–  O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens. II–  Assim, a circunstância de o património comum dum ex-casal ser constituído apenas por dívidas, inexistindo qualquer activo, não...

    ... ,  por apenso aos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que correram ... ízo de Família e Menores de Lisboa, Inventário para partilha judicial do património comum do ... VI– A todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo (art ...
  • Acórdão nº 611/21.0T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade

    ... entre o Autor e a Ré, convolando o divórcio para mútuo consentimento, acordando ainda, ... ou mediante ação especial de inventário ... A divisão de coisa comum é posterior à ... clara e objetiva) que o imóvel objeto da acção foi adquirido pelo Recorrente e pela Recorrida no ...
  • Acórdão nº 3640/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – A finalidade do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de divórcio é idêntica à do arrolamento como preliminar ou incidente do processo de inventário subsequente a divórcio, mantendo-se até à subsequente partilha do património comum dos ex-cônjuges; II - Justifica-se a aplicação do regime especial previsto no artigo 409.º, n.º 3, do CPC quanto à dispensa da necessidade de...

    ... entretanto dissolvido em 01-07-2009 por divórcio por mútuo consentimento requerido na ... , encontrando-se pendente processo de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal, IV ... de direitos sobre esses bens na acção principal ... XIII. Como referia Alberto dos ...
  • Acórdão nº 2049/06.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

    1.Está ferida de invalidade a estipulação contratual que os cônjuges subscrevam em desrespeito pela regra da metade do seu património comum no casamento.      2. Porque é profanada a regra da metade consagrada no art.º 1730º, n.º1, do C. Civil, é nulo o contrato-promessa de partilha negociado entre ambos os cônjuges no qual, na divisão acordada, se atribui a um dos cônjuges prestações “man

    ... de Viana do Castelo, intentou a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, ... após a dissolução do casamento por divórcio e subordinado à condição suspensiva do ... intentou acção de inventário para partilha dos bens comuns do casal, que corre ...
  • Acórdão nº 846/17.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - O requerimento da retroacção dos efeitos do divórcio a que alude o nº 2 do art 1789º CC tem de ser formulado no processo de divórcio antes da prolação da respectiva sentença, ficando precludida a possibilidade do exercício desse direito com o encerramento da discussão em 1ª instância. 2- Admitir-se esse requerimento após o trânsito em julgado da sentença de divórcio levaria a que se...

    ... na acção de divórcio que contra ele interpôs M ... , ... , cfr www.dgsi.pt; relativamente ao inventário, cfr Ac STJ 22/171997, Relator, Silva Paixão [4] ...
  • Acórdão nº 0131519 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)

    Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

  • Acórdão nº 0131519 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2001

    Se, no inventário para partilha dos bens do casal subsequente a divórcio, as partes foram enviadas aos meios comuns para apurar e liquidar a existência de um depósito bancário ou crédito e na subsequente acção declarativa o ex-marido (que levantara esse depósito) foi condenado a devolver à autora metade da quantia levantada, e se não houve qualquer interpelação para cumprimento da obrigação antes

  • Acórdão nº 9320884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

    Não deve ser suspenso o inventário para partilha de bens de dois inventariados falecidos no estado de divorciados um do outro com fundamento na pendência de acção destinada a obter a nulidade, por simulado, do divórcio dos cônjuges.

    ... Sumário: Não deve ser suspenso o inventário para partilha de bens de dois inventariados ... do outro com fundamento na pendência de acção destinada a obter a nulidade, por simulado, do ...
  • Acórdão nº 9831008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1998

    I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do...

    ... Sumário: I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o ... de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por ...
  • Acórdão nº 041398 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1997

    I - A norma do art. 705°, alínea e), do Código Civil, ao estipular a hipoteca legal a favor do co-herdeiro, em relação aos bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas, não abrande o cônjuge meeiro a quem são devidas tornas por efeito da adjudicação dos bens do casal ao outro cônjuge, no âmbito de um inventário especial de partilha em consequência de divórcio; II - Por...

  • Acórdão nº 4890/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Janeiro de 2023

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

    ... – Juiz ... , onde foi, na acção ali pendente, por sentença de 26-09-2022, ada a dissolução, por divórcio convertido em consensual, do seu casamento com ... do ex-casal e requerendo o respectivo inventário e partilha ... Sobre ele, foi proferido, em 24 ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... vêm propor acção" declarativa de processo ordinário contra D…, E\xE2" ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ... entre as partes, ou em processo de inventário, quando tal não se verifique – artigos 2102, ...
  • Acórdão nº 0651968 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I - Para efeitos do art. 1682°, nº1, do Código Civil, ao cônjuge lesado, compete a prova de que o bem alienado ou onerado é comum, que a administração cabia a ambos os cônjuges, e que foi usado sem o seu consentimento, e ao lesante a prova de que o uso foi efectuado num acto de administração ordinária. II - O gasto e dissipação de € 12.550,00 feito por um dos cônjuges, correspondente à...

    ... intentou a presente acção condenatória contra C………., pedindo a ... proferida no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento nº …/02 do .º Juízo ... ao processo de divórcio os autos de inventário judicial e na pendência da qual a A. deduziu ...
  • Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...

    ... Relatório No decurso de processo de inventário para partilha de bens em consequência de ... como bem entende; com o pedido de divórcio por mútuo consentimento apresentado junto da ... a probabilidade da procedência da acção proposta ou a propor (…)» ... No caso dos ...

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