Acórdão nº 0310952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

Data14 Março 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1785 N1 ART1685 N1. CPC67 ART1404.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/04/22 IN CJ ANOVII T2 PAG303.

Sumário: I- Decretado o divorcio e provado que, na data da propositura da respectiva acção, havia bens do casal, constituidos por depositos bancarios, ha fundamento legal para inventario. II- Esse fundamento não...

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