Acórdão nº 124/14.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
Magistrado Responsável | CARLOS MOREIRA |
Data da Resolução | 01 de Dezembro de 2015 |
Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1.
J (…) instaurou contra T (…), ação declarativa, de condenação, com processo comum.
Pediu: Seja a ré condenada a pagar-lhe a quantia de €6.903,87, acrescida de juros legais desde a citação até integra pagamento.
Alegou: Autor e ré foram casados, em primeiras núpcias dos mesmos, no regime da comunhão de adquiridos, desde 28 de Novembro de 1987 até 8 de Outubro de 2008, data em que foi decretado o divórcio na ação nº 386/08.9TBTND, tendo a ação sido proposta em 18-07- 2008.
Na constância do casamento autor e ré contraíram, conjuntamente, vários empréstimos bancários, que se destinaram a despesas do casal, pelo que as dívidas a eles atinentes são comuns.
Tais empréstimos (dívidas) foram relacionadas na relação de bens do inventário para separação de meações que correu sob ação nº 386/08.9TBTND –A.
Ainda casados, mas já separados e já depois da propositura da ação de divórcio e até à data de hoje, o autor pagou 2.043,74 euros de um empréstimo e 11.764,00 de outro.
A ré está obrigada a pagar metade de tais quantias.
Contestou a ré, dizendo: Os créditos bancários foram usados pelo então casal na realização de obras de reconstrução/beneficiação da casa de morada de família, que na partilha foi adjudicada ao autor, e que essa casa foi declarada como 2/8 como bem próprio do autor.
O autor desde a separação do casal ficou a usufruir a casa em causa sem que nunca tenha procedido ao pagamento de qualquer quantia.
A ré deixou a casa de família e foi viver com a filha de ambos, menor, para uma casa arrendada, pagando €200,00/mês de renda.
Em sede de conferência de interessados autor e ré, por terem chegado a acordo quanto ao passivo, do qual faz parte a quantia ora pedida, eliminaram-no.
Realizado o mapa de partilhas não houve reclamações ao mesmo.
Foi homologado o mesmo por sentença.
Conclui pela improcedência da ação.
Mais deduziu reconvenção pedindo que seja o autor condenado a pagar-lhe a quantia de €6.000,00 decorrente da adjudicação a si de um veículo automóvel que nunca lhe foi entregue.
Procedeu-se à audiência prévia frustrando-se o acordo.
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Seguidamente foi proferida sentença na qual se decidiu: «Por tudo o exposto o tribunal conhece a excepção de caso julgado e consequentemente absolve a ré da instância.».
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Inconformado recorreu o autor.
Rematando as suas alegações com as seguintes, nucleares, conclusões: 1ª As dívidas alegadas foram contraídas por ambos os cônjuges na constância do matrimónio...
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