Acórdão nº 124/14.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

Magistrado ResponsávelCARLOS MOREIRA
Data da Resolução01 de Dezembro de 2015
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1.

J (…) instaurou contra T (…), ação declarativa, de condenação, com processo comum.

Pediu: Seja a ré condenada a pagar-lhe a quantia de €6.903,87, acrescida de juros legais desde a citação até integra pagamento.

Alegou: Autor e ré foram casados, em primeiras núpcias dos mesmos, no regime da comunhão de adquiridos, desde 28 de Novembro de 1987 até 8 de Outubro de 2008, data em que foi decretado o divórcio na ação nº 386/08.9TBTND, tendo a ação sido proposta em 18-07- 2008.

Na constância do casamento autor e ré contraíram, conjuntamente, vários empréstimos bancários, que se destinaram a despesas do casal, pelo que as dívidas a eles atinentes são comuns.

Tais empréstimos (dívidas) foram relacionadas na relação de bens do inventário para separação de meações que correu sob ação nº 386/08.9TBTND –A.

Ainda casados, mas já separados e já depois da propositura da ação de divórcio e até à data de hoje, o autor pagou 2.043,74 euros de um empréstimo e 11.764,00 de outro.

A ré está obrigada a pagar metade de tais quantias.

Contestou a ré, dizendo: Os créditos bancários foram usados pelo então casal na realização de obras de reconstrução/beneficiação da casa de morada de família, que na partilha foi adjudicada ao autor, e que essa casa foi declarada como 2/8 como bem próprio do autor.

O autor desde a separação do casal ficou a usufruir a casa em causa sem que nunca tenha procedido ao pagamento de qualquer quantia.

A ré deixou a casa de família e foi viver com a filha de ambos, menor, para uma casa arrendada, pagando €200,00/mês de renda.

Em sede de conferência de interessados autor e ré, por terem chegado a acordo quanto ao passivo, do qual faz parte a quantia ora pedida, eliminaram-no.

Realizado o mapa de partilhas não houve reclamações ao mesmo.

Foi homologado o mesmo por sentença.

Conclui pela improcedência da ação.

Mais deduziu reconvenção pedindo que seja o autor condenado a pagar-lhe a quantia de €6.000,00 decorrente da adjudicação a si de um veículo automóvel que nunca lhe foi entregue.

Procedeu-se à audiência prévia frustrando-se o acordo.

  1. Seguidamente foi proferida sentença na qual se decidiu: «Por tudo o exposto o tribunal conhece a excepção de caso julgado e consequentemente absolve a ré da instância.».

  2. Inconformado recorreu o autor.

    Rematando as suas alegações com as seguintes, nucleares, conclusões: 1ª As dívidas alegadas foram contraídas por ambos os cônjuges na constância do matrimónio...

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