absentismo escolar

1- As intervenções do processo de promoção e protecção e de tutela cível, mormente de regulação das responsabilidades parentais, representando realidades distintas, de natureza diversa e com objectivos diferenciados, por vezes, entrecruzam-se. 2- Quer o processo de promoção e protecção, quer o processo tutelar, são processos de jurisdição voluntária. Daí que este tipo de processos se conduza...

I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...

I - São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine o burlado à prática de actos que lhe causem a si ou a terceiro um prejuízo patrimonial; [Tipo objectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, ao qual...

I - A reconstituição do facto, prevista no art. 150.º do CPP, constituindo prova autónoma - ou seja, valendo por si própria em relação às contribuições individuais de quem nela haja participado e das informações e esclarecimentos que tenham co-determinado os seus termos e resultado -, não pode ser confundida com prova por declarações. II - Consequentemente, ainda que o arguido se recuse a...

I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

I - Sabendo que a legitimidade processual, requisito da procedência do pedido, se afere pelo pedido e causa de pedir tal como são apresentados pelo autor, o incidente de intervenção principal provocada supõe uma cotitularidade da relação material controvertida, com participação do chamado à intervenção. II - Ora, no caso vertente, em momento algum da pedido de indemnização civil os demandantes...

I - O princípio do primado da família biológica não é absoluto, já que a lei se refere expressamente à prevalência da integração em família, e esta pode ser obtida também pela promoção da sua adopção, se a família biológica não puder garantir devidamente a segurança, a saúde, a educação e o desenvolvimento são e harmonioso dos filhos. II - E isto nem sempre significa que não possam existir, e...

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 71.º do Código Penal, a medida da pena é determinada, dentro dos limites definidos na lei, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa, conforme prescreve o artigo 40.º, n.º 2, do mesmo Código; II - Na determinação concreta da pena há que atender às circunstâncias do...

I.–Para existir concurso – aparente – entre o crime de ameaça e o crime de roubo é necessário que a ameaça seja necessária ou instrumental para a prática do crime de roubo. II.–O crime continuado (que não seja praticado contra bens eminentemente pessoais) consiste numa unificação jurídica de um concurso efectivo de crimes que protegem o mesmo bem jurídico, com execução essencialmente homogénea e

I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo coincidência entre os tempos de suspensão e as respetivas penas em concreto, é imperioso que haja um mínimo de fundamentação que o ilustre pois, caso contrário, torna impossível perceber qual o raciocínio feito para se alcançar a solução veiculada. II - Condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento solidário de...

• Diário da República

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...

I - Está condenada ao malogro a impugnação da matéria de facto que mais não consignou do que o entendimento segundo o qual a conduta do recorrente deveria ter sido dada como não provada, em termos que apenas espelham a mera discordância insustentada – uma vez que não se encontra concretizada por referência específica às provas – relativamente à convicção dos julgadores. II - Nada impede que, com...

• Diário da República

• Diário da República

I  -   De acordo com o disposto nos arts. 412.º, n.º 1 e 417.º, n.º 3, do CPP, são as conclusões da motivação do recurso que delimitam os poderes de cognição do tribunal ad quem, só podendo conhecer-se das questões nelas versadas, salvo se outras houver, de conhecimento oficioso. II -  Os vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP não podem fundamentar o recurso do arguido para este tribunal, por...

I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores