a direito diuturnidades
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o direito à gre ve nos termos ... da categoria profissional do substituído, acrescido das diuturnidades ou outra remuneração a que o substituto tiver direito, s alvo se a ...
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Acórdão nº 04S1901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários visa, por um lado, substituir o sistema público de Segurança Social e, por outro, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementá-lo. II - Nos casos em que o trabalhador se encontra abrangido pelo regime geral da Segurança Social e recebe desta uma pensão de reforma inferior à que resulta da aplicaç
... diuturnidades devidas desde Maio de 1996, por acréscimo à sua pensão de reforma, nos ... direito à pensão prevista no ACT para o sector bancário e também ao valor ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação ... retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... anterior mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 ... - O valor da retribuição mens al efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2019 de 24 de dezembro de 2019
... Artigo 5.º Progressão e diuturnidades 1 - A progressão nas categorias faz-se por diuturnidades, autom ática ... ão referida no número anterior confere ao tr abalhador o direito a auferir um a retribuição equivalente ao resultado da soma da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... de invocação de justa causa, não havendo direito a qualqu er indemnização. 2 - O período experimental tem a ... Cláusula 39.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores têm direito, por cada ...
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Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
... -01-2011, nem lhe foi pago o correspondente subsídio, tendo ainda direito aos proporcionais de férias e respectivo subsídio do ano de 2011 ... prestado, auferiu o A., mensalmente, de vencimento base e diuturnidades", respectivamente, os seguintes valores: - De Janeiro 88 a Fevereiro 89 - \xE2\x82" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
... ção de motivo ou a legação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo definido no número anterior ... (1% do vencim ento ilíquido mensal, incluindo diuturnidades, subsídio de Férias e de Natal) e enviá-la aos S indicatos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... ou ao SIND ESCOM 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades, no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente ... anterior mas, logo que se ja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salari ais desde o início do período de avaliação. 4 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 21/2020 de 6 de outubro de 2020
... não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia, tem direito a descanso compensatório com duração igual ao número de horas ... Cláusula 26.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores têm direito a u ma diuturnidade de € ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2020 de 6 de outubro de 2020
... não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia, tem direito a descanso compensatório com duração igual ao número de horas ... Cláusula 26.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores têm direito a uma diu turnidade de € ...
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Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os traba lhadores têm direito a subsídio de refeição no valor mensal de € 38,76 (trinta e oito ... 5 (cinco) anos na empresa, até ao limite de 5 (cinco) diuturnidades. 2 - (…) ANEXO - III Tabela salarial Categoria Profissional ...
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Acórdão nº 869/19.5T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2022
I – Nos termos do art. 476.º do Código do Trabalho os acordos celebrados no contrato individual de trabalho apenas são válidos se forem mais favoráveis do que o que se mostra previsto no respetivo instrumento de regulação coletiva. II – Compete à entidade patronal alegar e provar, não só a existência desse acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III – Existe justa causa na...
... 74.º, n.º 7, do CCT) ; por não lhe serem pagas as diuturnidades a que tinha direito; por não lhe serem pagos os subsídios de férias ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... 1% da sua remuneração base, incluindo diuturnidades", no prazo do ano de vigência desta Convenção. 5 - A presente Convenç\xC3" ... anterior mas, logo que seja confirmado a nova situação, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
... ção de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo definido no número anterior ... acess ória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. Cláusula 21.ª Subsídio de Natal 1 - Os trabalhadores a ...
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Acórdão nº 03S1786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O sistema de segurança social instituído pelo ACT dos bancários, assume uma dupla finalidade: substitui o sistema público de Segurança Social e, quando o trabalhador se encontra abrangido pelo sistema público, complementa este. II - Nos casos em que o trabalhador recebe uma pensão da Segurança Social inferior à que resulta da aplicação do ACT dos bancários, a entidade patronal assume o...
... diuturnidades e a diuturnidade proporcional, vencidas desde a data da sua colocação na ... autor (cláusula 138.ª), seria deduzido o valor que este tivesse direito como pensionista do Centro Nacional de Pensões, ficando o réu obrigado a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2019 de 29 de julho de 2019
... 4 - Os trabalhadores que não descansem no dom ingo, têm direito a que o descanso semanal coincida com o domingo quatro vezes ao ano, ... Cláusula 19.ª Diuturnidades 1 - Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Contrato ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... anterior mas, logo que seja confirmado a nova situaçã o, terá direito às diferenças salariais desde o início do período de avaliação. 4 ... O valor da retribuição mensal efetiva com o valor das diuturnidades a que o trabalhador tem direito. n - O período normal de trabalho ...
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Acórdão nº 7443/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... seja condenada a pagar-lhes as diferenças entre o valor das diuturnidades que deixaram de receber e o das anuidades a que têm direito, quer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2018 de 9 de abril de 2018
... Capítulo V Retribuição do trabalho Cláusula 26.ª Diuturnidades 1 - Os tr abalhadores têm direito a uma diuturnidade de € 12,1 0 por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
... e por acordo entre as partes, sendo que, nestes casos, terá direito à remuneração mai s elevada, das estabelecidas para as categorias ... Cláusula 24.ª Diuturnidades 1 - Os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo t êm direito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2021 de 23 de setembro de 2021
... não ob rigada a suspender o funcionamento nesse dia, tem direito a descanso compensatório com duração ig ual ao número de horas ... cada cinco anos de serviço, até ao limite de cinco diuturnidades. 2 - Manter. 3 - Manter. CAPÍTULO VI Regalias sociais Cláusula ...
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Acórdão nº 1264/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I - Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de trabalho fundamentada num comportamento culposo da entidade empregadora, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: 1.º um de natureza objetiva – verificação do comportamento(s) concretamente imputado(s), na carta de resolução, à empregadora; 2.º outro de natureza subjetiva - que essa atuação...
... « a. O presente recurso restringe-se à matéria de facto e de direito da douta sentença do Tribunal a Quo que: (1) não considerou justificado ... diferenças retributivas em falta, incluindo as já notadas diuturnidades ... Realmente reconhece-se a existência dessas diferenças ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... Cláusula 6.ª Direito à greve É assegurado aos trabalhadores o direito à greve nos termos ... da categoria profiss ional do substituído, acrescido das diuturnidades II SÉRIE Nº 111 TERÇA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2021 PRESIDÊNCIA DO ...
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Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
... ção de motivo ou alegação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo definido no número anterior ... acess ória é constituída pela retribuição base e diuturnidades. II SÉRIE Nº 110 SEXTA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2017 ...