a declaracao nada receber

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1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

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1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

I - Provado que a Ré é uma empresa com mais de 50 trabalhadores ao seu serviço, e que detém a possibilidade de oferecer ao Autor outra actividade que não a contratada, a incapacidade deste para o trabalho habitual, resultante de acidente de trabalho, não determina a caducidade do contrato, nestas circunstâncias. II - A não-verificação da caducidade do contrato declarada pela Ré determina tão só a

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I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - Só é admissível qualquer outro meio de prova da doença e da sua impossibilidade ou grave inconveniência no aparecimento, se for impossível obter atestado médico. II - A declaração passada por um funcionário administrativo do serviço de urgência de um Centro Hospitalar, que refere que o faltoso ao julgamento esteve no dia designado para a audiência no sector de urgências a fim de receber...

I - Para que um evento possa considerar-se justo impedimento é necessário que ele não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários. II - O efeito do justo impedimento é apenas o de suspender o termo de um prazo peremptório, diferindo-se para o dia imediato àquele que tenha sido o último da duração do impedimento. III - A indemnização deve ser actualizada desde a data da...

I - Para que um evento possa considerar-se justo impedimento é necessário que ele não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários. II - O efeito do justo impedimento é apenas o de suspender o termo de um prazo peremptório, diferindo-se para o dia imediato àquele que tenha sido o último da duração do impedimento. III - A indemnização deve ser actualizada desde a data da...

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1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da sua declaração de arrependimento que anteriormente à empregadora. 2- A declaração de arrependimento é uma declaração unilateral recetícia que se torna eficaz no momento em que é recebida pelo destinatário. 3- A retratação da proposta negocial é admitida apenas quando, ao mesmo tempo que a proposta ou antes dela, o...

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I - A caducidade do contrato de trabalho pode resultar do disposto no artigo 8 n. 1 al. b do DL 372-A/75 de 16/07, segundo o qual caduca nos casos previstos nos termos gerais do direito, nomeadamente verificando-se impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber; o que não colide com a declaração de inconstitucionalidade, com

I - A caducidade do contrato de trabalho pode resultar do disposto no artigo 8 n. 1 al. b do DL 372-A/75 de 16/07, segundo o qual caduca nos casos previstos nos termos gerais do direito, nomeadamente verificando-se impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber; o que não colide com a declaração de inconstitucionalidade, com

I – [O art.º 432/2 do CC] estabelece […] um limite legal (de sentido preclusivo) ao exercício do direito de resolução (e por uma impossibilidade absoluta [e objectiva] de restituição originada, em regra, por um facto imputável ao titular ocorrido antes da “declaração” resolutiva) […].” […A] mera impossibilidade temporária e “subjectiva” (v.g., relativa à restituição pelo vendedor das prestações...

I - O artigo 123º, 1, do CIRE permite que declaração de resolução seja efetuada por carta registada com aviso de receção, exigindo que, no mínimo, haja a garantia de que essa declaração chegou ao destinatário, que tem legitimidade para intentar a respetiva ação de impugnação. II - De acordo com o disposto no artigo 342º, 2, do CC incumbe ao Administrador da Insolvência alegar e provar factos...

I - A exploração conjunta de estabelecimento de restaurante, em termos de sociedade das partes, manifesta acordo, não solenizado, das mesmas de constituição de uma sociedade, por isso, irregular. II - Só em liquidação e partilha subsequente à declaração de nulidade se pode apurar o que cada um dos sócios deverá receber do património comum, não tendo qualquer deles, sem mais, direito àquilo com...

1. O disposto na alínea b) artigo 60º do Decreto-Lei 220/2006, de 03.11 impedia a acumulação de uma pensão com o subsídio de desemprego; não impedia a atribuição do subsídio de desemprego. O que são realidades de facto e jurídicas distintas. O acto que concedeu ao autor o subsídio de desemprego a ser inválido, apenas o seria na vertente em que definiu o direito a acumular a pensão que já era...

I - Provado que a Ré é uma empresa com mais de 50 trabalhadores ao seu serviço, e que detém a possibilidade de oferecer ao Autor outra actividade que não a contratada, a incapacidade deste para o trabalho habitual, resultante de acidente de trabalho, não determina a caducidade do contrato, nestas circunstâncias. II - A não-verificação da caducidade do contrato declarada pela Ré determina tão só a

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