Acórdão nº 0075434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992

Data18 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCT69 ART126 N1.

Sumário: I - Provado que a Ré é uma empresa com mais de 50 trabalhadores ao seu serviço, e que detém a possibilidade de oferecer ao Autor outra actividade que não a contratada, a incapacidade deste para o trabalho habitual, resultante de acidente de trabalho, não determina a caducidade do contrato, nestas circunstâncias. II - A não-verificação da caducidade do contrato declarada pela Ré determina tão só...

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