Abril de 1998 Nota Introdutória; Abril de 2006 Nota Introdutória
| Autor | Madalena Nora; Ana Cláudia Marcos Carvalho |
Page 5
Abril de 1998 Nota Introdutória
As normas de Direito Administrativo guineense vigente encontram-se dispersas em vários diplomas legais, alguns dos quais tiveram origem no tempo da administração portuguesa sem terem sido posteriormente revogados pelo legislador guineense. A consulta de tais diplomas é, pois, dificultada pela dispersão e às vezes até pelo desconhecimento da sua permanência em vigor.
Perante esta situação, que se torna mais difícil quando se desempenham funções de docência que requerem o apoio deste tipo de material, surgiu a ideia de fazer a presente colectânea, com o intuito de concentrar toda a legislação que serve de base ao estudo da disciplina de Direito Administrativo I, leccionada na Faculdade de Direito de Bissau. Pretendia-se criar um instrumento de trabalho de fácil consulta, onde estivessem inseridos todos os diplomas legais a consultar neste estudo e actualmente em vigor na República da Guiné-Bissau.
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- Abril de 1998 Nota Introdutória; Abril de 2006 Nota Introdutória
- Administração estadual directa. Constituição da República da Guiné-Bissau
- Lei Orgânica do Governo. Decreto-Lei nº 20/95, de 25 de Dezembro
- Normas para a criação, organização e controlo dos serviços civis do Estado. Ordem nº 1/92, de 30 de Junho
- Organização político-administrativa do território. Lei nº 4/97, de 2 de Dezembro
- Bases-gerais das empresas de capitais públicos. Decreto nº 55/93, de 25 de Outubro
- Constituição da República da Guiné-Bissau. Lei Constitucional nº 1/95, de 4 de Dezembro
- Lei-base das Autarquias Locais. Lei nº 5/96, de 16 de Setembro
- Criação e extinção de Autarquias Locais. Lei nº 5/97, de 2 de Dezembro
- Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
- Autonomia financeira e patrimonial das Autarquias. Lei nº 7/96, de 9 de Dezembro
- Lei-quadro da criação de Municípios. Lei nº 6/97, de 2 de Dezembro
- Criação de Municípios e estabelecimento dos respectivos limites. Decreto-Lei nº 4/96, de 9 de Dezembro
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