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Abril de 1998 Nota Introdutória; Abril de 2006 Nota Introdutória

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Vincent
AutorMadalena Nora; Ana Cláudia Marcos Carvalho

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Abril de 1998 Nota Introdutória

As normas de Direito Administrativo guineense vigente encontram-se dispersas em vários diplomas legais, alguns dos quais tiveram origem no tempo da administração portuguesa sem terem sido posteriormente revogados pelo legislador guineense. A consulta de tais diplomas é, pois, dificultada pela dispersão e às vezes até pelo desconhecimento da sua permanência em vigor.

Perante esta situação, que se torna mais difícil quando se desempenham funções de docência que requerem o apoio deste tipo de material, surgiu a ideia de fazer a presente colectânea, com o intuito de concentrar toda a legislação que serve de base ao estudo da disciplina de Direito Administrativo I, leccionada na Faculdade de Direito de Bissau. Pretendia-se criar um instrumento de trabalho de fácil consulta, onde estivessem inseridos todos os diplomas legais a consultar neste estudo e actualmente em vigor na República da Guiné-Bissau.

O critério de selecção das leis e decretos teve por base apenas as matérias leccionadas nesta disciplina, não abrangendo, portanto, alguns diplomas que, embora de natureza administrativa, não regulam estes aspectos. Daí que se tivessem escolhido de acordo com três matérias distintas: a organização administrativa, a actividade administrativa e, por último, a função pública.

Os textos apresentam-se na sua redacção original, tal como foi publicada no Boletim Oficial. Apenas se procedeu à correcção de erros ortográficos manifestos, tendo-se apontado em notas de rodapé algumas falhas de redacção, constantes do próprio texto original, cujo sentido nos levantou dúvidas que nos pareceram mais pertinentes. Quaisquer outras que se mantenham devem-se à redacção original, pelo que não se dispensa a consulta dos respectivos Boletins Oficiais.

Ao terminar, um sincero agradecimento ao Sr. Augusto César Tolentino pela ajuda preciosa que deu na fase da pesquisa e compilação dos diplomas, ao Dr. Pedro Morato Milaco pelas suas muito úteis informações sobre a realidade administrativa guineense e legislação respectiva e, em especial, ao Dr. Filipe Baptista pelas sugestões e pelo incentivo que sempre deu a esta ideia, que acompanhou desde a primeira hora.

Madalena Nora

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Abril de 2006 Nota Introdutória

Ao leccionar a cadeira de Direito Administrativo I, na Faculdade de Direito de Bissau, no ano lectivo de 2004/2005, a colectânea de legislação iniciada pela Dra. Madalena Nora, foi um instrumento...

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