Abril de 1998 Nota Introdutória; Abril de 2006 Nota Introdutória

AutorMadalena Nora; Ana Cláudia Marcos Carvalho

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Abril de 1998 Nota Introdutória

As normas de Direito Administrativo guineense vigente encontram-se dispersas em vários diplomas legais, alguns dos quais tiveram origem no tempo da administração portuguesa sem terem sido posteriormente revogados pelo legislador guineense. A consulta de tais diplomas é, pois, dificultada pela dispersão e às vezes até pelo desconhecimento da sua permanência em vigor.

Perante esta situação, que se torna mais difícil quando se desempenham funções de docência que requerem o apoio deste tipo de material, surgiu a ideia de fazer a presente colectânea, com o intuito de concentrar toda a legislação que serve de base ao estudo da disciplina de Direito Administrativo I, leccionada na Faculdade de Direito de Bissau. Pretendia-se criar um instrumento de trabalho de fácil consulta, onde estivessem inseridos todos os diplomas legais a consultar neste estudo e actualmente em vigor na República da Guiné-Bissau.

O critério de selecção...

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