Administração estadual directa. Constituição da República da Guiné-Bissau
| Páginas | 15-17 |
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ARTIGO 68º
São atribuições do Presidente da República:
[...]
Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
Empossar o Primeiro-Ministro;
Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro e dar-lhes posse;
Criar e extinguir Ministérios e Secretarias de Estado, sob proposta do Primeiro-Ministro;
[...]
Capítulo V
Do governo
ARTIGO 96º
O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
O Governo conduz a política geral do país de acordo com o seu Programa aprovado pela Assembleia Nacional Popular.
ARTIGO 97º
O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis.
Compete ainda ao Primeiro-Ministro, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição e pela lei, informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País.
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ARTIGO 98º
O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os Partidos Políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
Os...
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