Criação de Municípios e estabelecimento dos respectivos limites. Decreto-Lei nº 4/96, de 9 de Dezembro
| Páginas | 111-113 |
Page111
No momento em que o país se prepara para realizar as eleições autárquicas torna-se evidente a necessidade de criar e delimitar a circunscrição territorial de cada autarquia, tendo em conta o vazio que existe em relação a esta matéria e que decorre da nossa falta de tradição municipalista.
O presente diploma surge, assim, para dar resposta a um dos aspectos prévios à realização das eleições municipais, sem comprometer um futuro programa de descentralização e leis que venham a ser aprovadas sobre a matéria.
Com efeito, para instalação de câmaras municipais optou-se, em cada uma das oito regiões do país, pela vila ou cidade com maior índice de desenvolvimento, por constituírem unidades territoriais onde se encontram implantadas as principais infra-estruturas urbanas, sendo por isso, pólos catalizadores da vida política e do desenvolvimento local.
Consagra-se no diploma o princípio da criação progressiva de municípios, mantendo-se em funcionamento circunscrições administrativas actualmente existentes, onde o índice de urbanização, demográfico e do desenvolvimento não permitem ainda a criação de câmaras municipais.
Nestes termos:
No uso da autorização 1egislativa conferida através da Decisão nº 1/96, de 10 de Julho, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 87º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
ARTIGO 1º
(Municípios)
São criados os municípios de Bafatá, Bissau, Bolama, Buba, Cantchungo, Catió, Farim, Gabú e Quinhamel.
Os limites dos municípios são os constantes do mapa em anexo a este diploma.
Nas vilas ou cidades onde não tenha sido atingido o desenvolvimento económico, nos termos da lei sobre a criação de municípios, continuarão a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃODesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas