Burla tributária
Autor | Helder Martins Leitão |
Cargo do Autor | Advogado |
Páginas | 129-130 |
Page129
Pratica um crime de burla tributária, quem:
[ GRFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
Page130
As falsas declarações, a falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou a utilização de outros meios fraudulentos com o objectivo de atribuição patrimonial por parte da administração tributária, não são puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.
A tentativa 46 é punível.
Supra na sinopse, no local destinado à punição, distinguiu-se a atribuição patrimonial simples, da de valor patrimonial elevado e da de valor patrimonial muito ou consideravelmente elevado.
E se é certo que o Regime Geral das Infracções Tributárias não fornece, em termos quantitativos os parâmetros da diferença, a alínea d), do seu art. 11.º remetendo para as alíneas a) e b) do art. 202.º do...
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