Violação de segredo

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas139-141

Page139

Pratica o crime de violação de segredo, quem:

[ GR¡FICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

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[ GR¡FICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]

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Vem este crime quebrar a obrigação de confidencialidade. Os dirigentes, funcionários e agentes da administração estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente, os decorrentes do sigilo profisisonal ou qualquer outro dever de segredo...

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