Violação de segredo
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 139-141 |
Page139
Pratica o crime de violação de segredo, quem:
[ GR¡FICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
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[ GR¡FICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]
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Vem este crime quebrar a obrigação de confidencialidade. Os dirigentes, funcionários e agentes da administração estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente, os decorrentes do sigilo profisisonal ou qualquer outro dever de segredo...
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