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Despacho n.º 236/2019

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Vincent
Data de publicação07 Janeiro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoUniversidade do Porto - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

Despacho n.º 236/2019

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do art. 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Subdiretor do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, Prof. Doutor António José Mira da Fonseca, as competências para a prática de todos os atos respeitantes a procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente a competência para escolher o tipo de procedimento e autorizar a realização das respetivas despesas, até ao valor máximo de (euro) 75.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, designadamente aprovar as peças do procedimento, designar o júri dos procedimentos, proferir a decisão de adjudicação, aprovar minutas de contratos.

O presente despacho é proferido sem prejuízo dos poderes de avocação e revogação, considerando-se ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados desde a...

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