May 21, 2019

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Serie I

Decreto-Lei n.º 67/2019

Portaria n.º 154/2019

Portaria n.º 156/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2019

Decreto-Lei n.º 66/2019

Portaria n.º 155/2019

Serie II

Aviso n.º 8726/2019

Aviso (extrato) n.º 8821/2019

Despacho n.º 5030/2019

Despacho n.º 5036/2019

Despacho n.º 5037/2019

Despacho n.º 5043/2019

Despacho n.º 5052/2019

Despacho n.º 5031/2019

Aviso (extrato) n.º 8729/2019