Transacção
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 283-284 |
Page 283
s.f. (lat. transactione).
s.c.: acto ou efeito de transigir ou de transaccionar; combinação; ajuste.
A transacção é um acto bilateral, definido no art. 1248.º, n.º 1 do C.C. como «o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões», as quais, nos termos do n.º 2 deste preceito, podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido. A lei alemã parece permitir expressamente a transacção judicial com terceiros (art. 794.º da ZPO). A nossa nada diz, mas não vemos razão alguma que se oponha a que a transacção judicial resolva litígios ultra petita (cfr. art. 272.º) e para além das partes iniciais do processo.
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A transacção pode fazer-se por documento autenticado ou...
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