Termos
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 277 |
Page277
s.pl. (lat. terminu).
s.c.: maneiras; compostura; trâmites.
Chamam-se termos genericamente às referências no processo a actos praticados na secretaria, que não são meras cotas de referência ou averbamentos em papéis apresentados.
Nos autos e termos judiciais não poderá substituir-se a matéria deles por meio de referência a requerimentos ou a outros termos ou peças de processo, mas será expressa com toda a minuciosidade e clareza toda a matéria, de que tratam os mesmos autos ou...
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