Trânsito em julgado
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 285-286 |
Page285
s.m. (lat. transitu).
s.c.: acto ou efeito de transmitir; passagem; passamento.
adj: (lat. judicatu).
s.c.: sentenciado; pensado; imaginado.
A decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação.
Transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, sem prejuízo da interposição de recursos.
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Os despachos, bem como as sentenças, que...
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