Tribunal arbitral
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 287 |
Page287
s.m. (lat. tribunale).
s.c.: lugar das audiências judiciais; conjunto dos magistrados ou das pessoas que administram a justiça.
adj. 2 gén. (lat. arbitrale).
s.c.: que diz respeito a árbitros; feito por árbitros; arbitrário.
Se o julgamento arbitral for prescrito por lei especial, atender-se-á ao que nesta estiver determinado.
Pode qualquer das partes requerer a notificação da outra para a nomeação de árbitros, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido na lei...
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