Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97P918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data18 Dezembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CONST89 ART29 N5. CP95 ART71. CPP87 ART127 ART129 ART355 ART356 N7 ART403 N1 N2 B D ART410 N2 A N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B I J ART25 ART40 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ ANOIII TII PAG253.

Sumário : I - A figura do bando visa abarcar aquelas situações de pluralidade de agentes actuando "de forma voluntária e concertada, em colaboração mútua, com uma incipiente estruturação de funções", que embora mais graves - e portanto mais censuráveis - do que a mera co-autoria ou comparticipação criminosa, não são de considerar verdadeiras associações criminosas, por nelas inexistir "uma organização perfeitamente caracterizada, com níveis e hierarquias de comando e com uma certa divisão e especialização de funções de cada um dos seus componentes ou aderentes". II - Tendo ficado provado: - Que entre Maio e fins de Dezembro, os arguidos com especial incidência no período de Maio a Setembro, venderam diversos produtos estupefacientes num acampamento junto a uma lixeira, que se tornou um centro de distribuição de droga na região de Aveiro, atraindo compradores...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT