Acórdão nº 0077514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Data03 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D. DL 358/89 DE 1989/10/17.

Sumário: A questão de saber se o contrato de trabalho a termo certo, sob o regime de trabalho temporário, pode ou não renovar-se automaticamente e independentemente de cláusula que o preveja, e se tal contrato, face aos factos...

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