Acórdão nº 0068044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES - DIREITO DO TRABALHO 6ED 1987 PAG270. MONTEIRO FERNANDES - NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRAB PAG222.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/02/28 ART1 N1 N2 ART3 N1 N2. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/12 IN BMJ N374 PAG544.

Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo inferior a seis meses terão que explicitar a obra a executar e os serviços a prestar, isto é, a indicar as razões objectivas da sua celebração, pois, se assim não acontecer o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses ( artigo 8, n. 2, do DL 781/76 ); II - É...

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