sub rogação

I - O empréstimo mercantil é um contrato de mútuo em que a coisa cedida se destina a acto mercantil e respeita a dinheiro ou outra coisa fungível. II - No caso de entrega de título ou dinheiro a credor de terceiro, para pagamento de dívida deste, não há contrato de mútuo, por ter havido a intenção de extinção de obrigação desse terceiro. III - Na falta de manifestação de vontade de sub-rogaçã

Tendo o Estado pago a um seu agente as remunerações correspondentes ao período de incapacidade laboral que aquele sofreu, em consequência de acidente de viação e simultaneamente de serviço, causado por culpa exclusiva do condutor seguro na ré, fica o Estado com o direito (por sub-rogação) de exigir da seguradora o montante daquelas remunerações.

Em acção executiva instaurada contra o devedor principal e o fiador, este, depois de pagar a quantia exequenda, pode requerer a sua habilitação para substituição do exequente, com fundamento em transmissão do crédito por sub-rogação, e para prosseguimento da mesma execução contra o devedor principal, não tendo aquele fiador de instaurar outra execução.

Em acção executiva instaurada contra o devedor principal e o fiador, este, depois de pagar a quantia exequenda, pode requerer a sua habilitação para substituição do exequente, com fundamento em transmissão do crédito por sub-rogação, e para prosseguimento da mesma execução contra o devedor principal, não tendo aquele fiador de instaurar outra execução.

I - A sub-rogação exige como elemento essencial o cumprimento da obrigação, sem o qual não pode verificar-se a transmissão do crédito. II - Não se verifica omissão de pronúncia, embora se não exclua possível erro de julgamento, se o tribunal conhece do mérito da causa sem que os autos contenham o necessário suporte fáctico.

I - O subsídio por morte pago pelo Centro Nacional de Pensões aos familiares da vítima emerge do facto " morte " mesmo natural, abstraindo da causa que a determinou. II - Assim, relativamente a tal subsídio não se verificam os pressupostos da sub-rogação a que alude o artigo 16 da Lei 28/84, de 14 de Agosto.

No caso de acidente simultaneamente de viação e de serviço de um seu funcionário o Banco de Portugal tem direito, com base na sub-rogação, a ser reembolsado pela seguradora do responsável do acidente, dos vencimentos pagos (e outras importâncias) durante o tempo em que esse seu funcionário (lesado) esteve incapacitado para o trabalho.

A lei, ao acolher o interesse directo do terceiro na satisfação do crédito para que haja sub-rogação, quer restringir o benefício desta ao pagamento efectuado por quem tenha um interesse próprio na satisfação do crédito, excluindo os casos em que o cumprimento se realize no exclusivo interesse do devedor ou por mero interesse moral ou afectivo do solvens.

No caso de acidente simultaneamente de viação e de serviço de um seu funcionário o Banco de Portugal tem direito, com base na sub-rogação, a ser reembolsado pela seguradora do responsável do acidente, dos vencimentos pagos (e outras importâncias) durante o tempo em que esse seu funcionário (lesado) esteve incapacitado para o trabalho.

I - A vontade de subrogar deve ser expressamente declarada, até ao momento do cumprimento da obrigação. II - A declaração de recebimento é contrária aos interesses do declarante, pois implica a extinção do seu crédito; mas é igualmente incontroverso que a declaração de sub-rogação não afecta em nada os direitos do declarante.

I - O subsídio por morte pago pelo Centro Nacional de Pensões aos familiares da vítima emerge do facto " morte " mesmo natural, abstraindo da causa que a determinou. II - Assim, relativamente a tal subsídio não se verificam os pressupostos da sub-rogação a que alude o artigo 16 da Lei 28/84, de 14 de Agosto.

• Diário da República

Sendo o pagamento condição indispensável à eclosão da sub- -rogação, não se pode sub-rogar quando falta o pagamento. Não há sub-rogação em relação a prestações futuras.

Sendo o pagamento condição indispensável à eclosão da sub- -rogação, não se pode sub-rogar quando falta o pagamento. Não há sub-rogação em relação a prestações futuras.

1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil. II - Tendo ocorrido duas vezes o entupimento do colector de águas residuais do sistema de esgotos, num curto período de tempo de 5 dias e não se demonstrando qualquer...

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