pagamento sub rogação título executivo
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Acórdão nº 9650724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996
I - O pagamento, pelo autor, das custas em que o réu foi condenado em acção declarativa, após o prazo para o seu pagamento voluntário, confere àquele, salvo no caso de má fé, o direito de reembolso do montante pago em lugar do réu. II - Independentemente da qualificação desse direito como direito de regresso ou como sub-rogação legal, ele só pode ser exercido em acção declarativa, não...
... Sumário: I - O pagamento, pelo autor, das custas em que o réu foi ... como direito de regresso ou como sub-rogação legal, ele só pode ser exercido em acção ... pois tal pagamento das custas título ... -
Acórdão nº 190/98.0TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de sub-rogação legal, reaver, dos responsáveis civis pelos danos causados por veículo em acidente de viação, as quantias por si satisfeitas àquele a título de indemnização respectiva, prescrevem no prazo de três anos, a contar do (último) pagamento. 2. Isso decorre da aplicação do nº 2, do artº 498º, do Código Civil, tanto no domínio do...
... Fundamentou-os: a) Na inexistência de título executivo quanto a si, porquanto os documentos ... “certidão” junta com ele que tal pagamento ocorreu em 20 de Março de 2003 – 24-03-2003 ... em conta a data da ocorrência da sub-rogação e a data da propositura da acção executiva, o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua interpretação e ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ... Secção II Sub-rogação Artigo 589.º (Sub-rogação ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... ) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / Competência dos tribunais / ... III. Não justifica a indemnização a título de danos não patrimoniais o facto de o futuro ... • Denúncia do contrato / Título executivo I. No caso de denúncia pelo senhorio do ... • Pagamento da Livrança / Sub-rogação / Título executivo ... RPDC , Março de 2015, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da ... , das partes e do tribunal Título I Das disposições e dos princípios ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... esse ónus nos bens oferecidos em sub-rogação. Artigo 1011.º Conversão ...
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Acórdão nº 00717/09.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
I - O artigo 176.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) determina a extinção da execução fiscal por pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Porém, nem sempre o pagamento conduz à extinção do processo de execução fiscal, pois, nos casos de sub-rogação, o sub-rogado poderá requerer o prosseguimento da execução para cobrar do executado o que tiver pago
... ressarcir da quantia que pagou por sub-rogação em lugar do devedor de imposto, incorre em vício ... B) O pagamento pelo sub-rogado da dívida exequenda acrescida de ... contra o devedor/executado que consta do título executivo, e não um direito próprio ... I) ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... lei geral tributária, o que é feito no título II. 2 - A reforma do Código de Processo Civil ... à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
... a execução por inexistência de título executivo ... O despacho sob recurso tem o ... qualidade de autor, tendo por objeto o pagamento, por aqueles a este, da quantia de € 80.000,00 ... a um terceiro, o exequente alegar a sub-rogação no direito do réu/executado, BB. Face ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ... ões contratuais, o que poderá suceder, a título de exemplo, no caso de ter natureza infungível a ... 6 - A sub-rogação nos direitos do credor decorrente do cumprimento ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... 3. No título I consagra-se, em função do que ficou dito, ... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação ... 2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... era devida ao Autor a quantia fixada a título de indemnização; A desativação da 1ª Ré ... Pontos 3.º na parte que diz “(…) pagamento voluntário, apesar de notificada,(…)”, 9.º, ... os responsáveis pelo acidente, sub-rogação que o estado português se obriga a reconhecer, ... que ai ser levantada (no processo e executivo)?! 76. É nosso entendimento que a sentença ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... , viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, ... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de ... requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou prove ...
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Acórdão nº 0634170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
... ória da transacção, pretendendo o pagamento coercivo por parte da executada da metade da ... , por se entender que este não figura no título como credor (ut artº 55º, nº1 CPC) ... No título executivo, exequente e executada assumiram solidariamente ... ] --, passou a ocupar, por via da sub-rogação legal [Não voluntária, pois não consta que ...
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... valor de € 23.268,24 e ainda no seu pagamento, acrescido dos respectivos juros moratórios ... 18 - A sub-rogação é assim, uma medida de proteção dos credores ... em dívida a quantia de € 22.379,73, a título de renda; f) A razão de ciência desta ... da presente comunicação de título executivo para o efeito.” g) A comunicação acima ... -
Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
... ça: I - Por apenso à execução para pagamento de quantia certa movida pelo Fundo de Garantia ... a sua ilegitimidade, a não validade do título quanto a si, a litispendência e a prescrição ... em conta a data da ocorrência da sub-rogação e a data da propositura da acção executiva, o ... que o FGA pretende exercer no processo executivo ... Respondendo-se negativamente, haverá ainda ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... a aplicação do regime da sub-rogação legal e do direito ao reembolso pelos outros ... executivo que os Autores vierem a satisfazer ... Como ... pagamento da quantia de € 7.081,85 ... — ... Apresentou-se como título executivo um contrato de compra e venda a ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... ção solidária das demandadas no pagamento da quantia de € 143.180,75, acrescida de juros ... ção parcial do valor infra arbitrado, a título de indemnização civil, ao Instituto de ... , IP, através da Secção de Processo Executivo de ... , instaurou acção executiva, a que foi ... , já que aquele só existe por sub-rogação deste, posto que num Estado de Direito ... -
Acórdão nº 01265/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2). II - No caso de estar já pendente execução...
... -8 que não permitiu ao ora Recorrido o pagamento integral da dívida exequenda em sub-rogação ao ... forma pagando apenas a quantia devida a título de imposto e ficando dispensado do pagamento de ... executivo ... R) Ora, tal situação, a admitir-se a sua ... -
Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... - A - Inexigibilidade Do Crédito - Sub-Rogação Do Sujeito Passivo De Imposto - Duplicação De ... oficioso que impedem a cobrança / pagamento coercivo das obrigações afectadas, implica ... à impugnação do crédito ou do título executivo (seja reclamação, impugnação ou ... -
Acórdão nº 5762/15.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
I- Concluindo-se que o litígio submetido à apreciação de um tribunal português deve ser resolvido à luz de aplicação de lei estrangeira, e devendo a mesma ser interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas, o julgador português deve nessa interpretação orientar-se seguindo as posições dominantes assumidas pela doutrina e jurisprudência desse...
... , processo de comum de execução para pagamento certa (autuado sob o nº ... ) ... Para tanto, ... ência e a doutrina italianas, a sub-rogação da seguradora ao segurado não é automática, ... se passam a transcrever: « (…) Sendo o título" executivo uma sentença, os embargos apenas poder\xC3" ... -
Acórdão nº 087459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 1995 (caso NULL)
Se o autor não pediu a condenação do réu no pagamento da dívida e se limitou a pedir que se declarasse a ineficácia do repúdio da herança deixada ao mesmo réu, e se declarasse o autor aceitante, por sub-rogação, da mesma herança, sem pedir o pagamento do seu crédito, a acção não poderá prosseguir por através dela se não conseguir obter o título executivo necessário para a sub-rogação.
... não pediu a condenação do réu no pagamento da dívida e se limitou a pedir que se declarasse ... declarasse o autor aceitante, por sub-rogação, da mesma herança, sem pedir o pagamento do seu ... através dela se não conseguir obter o título executivo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 5.º Republicação do capítulo vii do título i do livro iii do Código de Processo Civil ... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... óvel, no exercício do direito de sub-rogação previsto no regime jurídico do seguro ... em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas ... 3 - ...
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Acórdão nº 1730/13.2TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - Nas relações internas entre o fiador pagador e os restantes confiadores, tendo o primeiro direito de regresso contra os últimos, por ter satisfeito o direito do credor para além da sua quota-parte, pode apenas demandá-los para ser pago da parte que a cada um competiria no âmbito daquelas relações, ou seja, na medida da quota-parte de responsabilidade de cada um dos confiadores, que, nada...
... a condenação solidária dos Réus no pagamento aos Autores da quantia de €34.664,00, acrescida ... executivo que os Autores vierem a satisfazer ... Alegaram ... transferiu para os Autores, por sub-rogação, todos os direitos que possuía relativamente aos ... ção de desconhecimento ser punida a título de má fé com multa e indemnização a favor dos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ... ção ou ao conselho de administração executivo ... da sociedade e entregue na sede social com ... pela espera do pagamento, tem direito a requerer a ... dissolução da ... rogação da sociedade dissolvida só pode ser deliberada ...
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Acórdão nº 1029/16.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- O art. 356º do Cód. Proc. Civil, onde se prevê a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, tanto é aplicável na ação declarativa como na ação executiva e tanto às situações de cessão de créditos como às de sub-rogação; II- Não obstante a expressão “sub-rogado” utilizada no art. 32º da LULL, o direito do avalista que paga é
... , ao considerar que "atenta a falta de título, não se mostrando preenchidos os pressupostos ... Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ... revela que, no âmbito do processo executivo de que o incidente de habilitação é apenso, a ... , no dia 16 de julho de 2019, ao pagamento da totalidade da quantia exequenda remanescente, ...