sef setubal
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Acórdão nº 31/06.7ZCLSB-AL1-9.ª de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2011
I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...
... Trabalhou durante dois anoscomo prostituta no Intendente ... Neste momento trabalha em Setúbal num bar ... "; j)-Não existe nos autos, nem nos Despachos mencionados, qualquer outro facto que invalide estas afirmações da Recorrente; l) O ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... e reequipamento das linhas de Cascais, Sintra, Azambuja e Praias do Sado; - ao início da exploração do Serviço Suburbano Gare do Oriente-Setúbal, no âmbito da concessão Fertagus; - à conclusão, de acordo com o calendário estabelecido, do actual programa de expansão da rede do ...
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Acórdão nº 05P2951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... 223/9 1, do 1º Juízo, P Secção, do Tribunal Judicial de Setúbal, pela prática, em 25/11/89, de um crime de furto qualificado, na pena de 13 meses de prisão, suspensa na respectiva execução, pelo período de 3 ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... turísticos; - Criação de três novos museus: do Cinema, do Côa e da Moda; - Construção de novos arquivos distritais de Aveiro, Setúbal e Évora, bem como do Arquivo Fotográfico de Lisboa; - Lançamento do plano nacional de restauro do património literário e arquivístico ... No ...
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Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
... Setúbal — SE. Viana do Castelo — VC. Vila Real — VR. Viseu — VS. Angra do Heroísmo — AN. Horta — H. Ponta Delgada — A. Funchal — M. Secção ...
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Acórdão nº 046991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
I - Expropriado em 1947 um prédio rústico o qual não foi afecto ao fim que determinou a expropriação, o direito de reversão teria nascido para o seu anterior proprietário decorridos que foram dois anos após a entrada em vigor do Código das Expropriações de 1991, aprovado pelo DL nº 438/91, de 9/11, - artigo 5º, nº 6 - não fora o decurso do prazo de 20 anos após a adjudicação do imóvel à entidade...
... a comissão administrativa das novas instalações para o Exército expropriou um terreno com a área de 29700 m2, situado no distrito de Setúbal, Freguesia de S ... Sebastião, que integrava o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1602, fls. 132 do Livro B-55, em ... -
Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... no Alentejo, na Área Metropolitana do Porto e em Trás-os-Montes e Alto Douro, estando presentemente em preparação o da península de Setúbal ... As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores têm planos regionais próprios, integrados à escala regional e co-financiados por programas ...
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Acórdão nº 03P4425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... Em Julho de 1997, sofreu condenação no Tribunal de Círculo de Setúbal, em três anos de prisão suspensa na sua execução por 2 anos, por contrafacção de moeda ... Não foi possível apurar elementos relevantes ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... De facto, é na AML que se concentram as zonas relativas aos Planos Integrados de Almada, Setúbal e Amadora, zonas que eram consideradas de intervenção prioritária, da responsabilidade do IGAPHE ... Atendendo à despesa pública executada nas ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... 153 634 Capítulo 15 - Grupo 12 - Artigo 20 - Sub-Art. 46: Institutos Politécnicos - Escola Superior de Ciências Empresariais de Setúbal ... Importância inscrita no orçamento ... 115 400 Publicação conjuntamente com a Conta Geral do Estado ... 53 349 ... 168 749 Capítulo 15 - ...
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Acórdão nº 03P784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Mesmo que tivesse sido provado um alegado «arrependimento activo», relativamente a um crime consumado de falsificação, tal não permitiria concluir, de forma alguma, «estarem preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo aplicar-se a isenção da pena», em conformidade com o pretensamente exigido pelo artigo 24º do Código
... sendo a primeira do Centro de Saúde do Cacém sem data e com a inscrição "2.ª via", em nome de EP, a segunda da Sub-Região de Saúde de Setúbal, datada de 17 de Agosto de 2000, em nome de ASSSRP, e a terceira do Dr. ACB, datada de 13 de Dezembro de 2001, em nome de ASSSRP, todas com as ...