secretaria geral injunções

I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. A circunstância de as prestações serem imediatamente exigíveis e o credor ter direito ao recebimento de...

I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. A circunstância de as prestações serem imediatamente exigíveis e o credor ter direito ao recebimento de todo

1- Só é possível decidir o fundo do litígio, proferindo decisão de mérito, quando já se podem considerar fixados todos os factos imprescindíveis para tal decisão, já não sendo necessário continuar com a instrução do processo. 2- Caso se produza uma decisão de mérito quando ainda não se podem considerar provados todos os factos relevantes para a decisão, nomeadamente por ainda ser admissível às...

É inadmissível a suspensão da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

O pagamento relativo a serviços prestados no âmbito dum mandato forense pode ser acionado através dum procedimento de injunção.

I. O contrato de prestação de serviço de telecomunicações entre uma empresa comercial, como fornecedora, e uma autarquia, como cliente, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alínea a), e 450.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), estando submetido também ao regime dos procedimentos da contratação pública, nos termos dos artigos

I – Se é certo que foi a concessionária quem denunciou o contrato vigente de fornecimento de refeições, e que foram os Serviços Sociais quem solicitou a continuação da exploração da cafetaria durante o período necessário à efetivação de nova contratação, o que levou aquela a apresentar proposta para assegurar essa manutenção da exploração da cafetaria, o que passaria pelo aumento dos preços

I – A injunção, decidida no âmbito da suspensão provisória do processo, consistente na obrigação do arguido entregar nos autos a carta de condução, durante determinado período, tem natureza diferente da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados a que alude o art. 69 do Cod. Penal. No entanto, é cumprida da mesma forma que a sanção acessória. II – Mostrando-se...

I – Se é certo que foi a concessionária quem denunciou o contrato vigente de fornecimento de refeições, e que foram os Serviços Sociais quem solicitou a continuação da exploração da cafetaria durante o período necessário à efetivação de nova contratação, o que levou aquela a apresentar proposta para assegurar essa manutenção da exploração da cafetaria, o que passaria pelo aumento dos preços a...

Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A omissão de “notificação via postal simples” com “prova de depósito” para uma outra e diversa morada do Requerido em processo de injunção, que fora apurada nas consultas às bases de dados após a frustração da notificação por carta registada com aviso de receção para a residência/local de trabalho conhecidos ao mesmo, tudo no quadro do previsto nos nos 3 a 5 do art. 12º do regime do anexo ao...