resolução contrato promessa arrendamento
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Acórdão nº 0058461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)
I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão,...
... ínea i), do Código Civil, a causa de resolução do contrato de arrendamento de prédio destinado ... - Aquele escrito particular (contrato de promessa) não se mostra selado em conformidade com o ... -
Acórdão nº 0058461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1992
I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão,...
... ínea i), do Código Civil, a causa de resolução do contrato de arrendamento de prédio destinado ... - Aquele escrito particular (contrato de promessa) não se mostra selado em conformidade com o ... -
Acórdão nº 9868/13.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - Se nas conclusões das alegações o recorrente se limita a reproduzir factos, uns julgados provados e outros não provados, tem de se entender que se a sua intenção era impugnar a decisão da matéria de facto o recurso deve ser rejeitado nessa parte por incumprimento absoluto dos requisitos da impugnação dessa decisão. II - Em princípio, nos casos em que o contrato-promessa é acompanhado da...
... -do-chão e a parte do quintal objecto do contrato promessa livres e desocupados de pessoas e ... aconteceria no caso de nulidade ou de resolução (arts. 289º, 433º e 434º CC) ... 2. Como ... puramente obrigacional (comodato, arrendamento, acto de mera tolerância, etc). O que significa ... -
Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...
... : - Declarar nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com eficácia real ... Entretanto a A. procedera ao arrendamento da fração, mas foi posteriormente confrontada ... indemnização pelos prejuízos que a resolução/invalidade/nulidade do contrato lhe causar ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... , teve em vista a obtenção de uma resolução rápida e simplificada dos litígios entre ... ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO Acórdão de 28 de Fevereiro de ... • Excepção de não cumprimento do contrato / Resolução do arrendamento pelo locador / Não ... CONTRATO PROMESSA ... Acórdão de 5 de Março de 2013 – ...
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Regulamento n.º 223/2021
... sua instalação na Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade ... ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição ... Artigo 36.º Resolução 1 - O incumprimento, grave e reiterado, por parte ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Artigo 11.º Resolução de conflitos 1 - A resolução de qualquer ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... de 10 dias, a fim de outorgar o contrato promessa de compra e venda, e dos documentos a apresentar ...
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Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contestação, alegou que tomou de arrendamento a fracção autónoma em 01.10.2011, pelo prazo ... provado para se ler: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada está impedida de ... 09.2015, o Réu celebrasse um contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma nas ... resolução de problemas em que se torne necessário ...
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Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contestação, alegou que tomou de arrendamento a fracção autónoma em 01.10.2011, pelo prazo ... provado para se ler: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada está impedida de ... 09.2015, o Réu celebrasse um contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma nas ... resolução de problemas em que se torne necessário ...
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Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... ão só nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano mas ainda por ser uma questão social de ... ção, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito ... incumprimento confere o direito à resolução deste contrato: a) Facultar aos Serviços da ... requerente, de que celebrado um contrato promessa de arrendamento, ocupada a coisa e paga a ...
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Acórdão nº 477/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1 – Para que a crise económica possa constituir uma situação excecional no sentido de ser qualificada como alteração das circunstâncias para relevar para efeitos de alteração do contrato é necessário que essa crise fosse de todo imprevisível para as partes contratantes e que quem invoca tal alteração prove que a sua concreta atividade económica foi afetada pela crise económica geral. 2
... o pedido de que se decrete a resolução do contrato promessa identificado na petição e ... tem como objeto a compra, venda e arrendamento de imóveis ... 11.º - O artigo ( ... ).º ... -
Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... foi celebrado entre Autor e o 1.º Réu contrato denominado de trespasse tendo por objecto um ... údo e cláusulas do contrato de arrendamento, tendo a Autora confiado na boa-fé do 1.º Réu, ... -se, por exemplo, no contexto da resolução do contrato de arrendamento por não uso do ... /97 de 4/7 qualquer contrato ou contrato promessa de transmissão de estabelecimento de ...
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Edital n.º 707/2022
... a contar da data de outorga do contrato de investimento; ... ii) Manter, caso seja ... de concursos públicos ou de resolução de ... litígios em que o Estado ou o Município ... , de locação financeira, ou de arrendamento nos termos do n.º 7, sendo, ... posteriormente, ... parcelares desse direito, contrato promessa ou de compra e ... venda, contrato de locação ...
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Edital n.º 672/2019
... 2 - Neste caso deve ser outorgado contrato promessa de compra e venda sujeito àquela ... ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título ... construções a erigir dá origem à resolução do contrato de compra e venda. 2 - A resolução, ...
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Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...
... a nulidade, por simulação, do contrato-promessa celebrado entre os réus, datado de ... ”, na qualidade de senhoria, deu de arrendamento, a “HH, Lda.”, pela renda mensal de ... pelas partes relevante para a resolução do litígio, em que exista absoluta omissão de ... -
Decreto-Lei n.º 27/2022
... realizar o procedimento de formação do contrato de concessão, sob a forma de concurso ... de sequestro da Concessão ou de resolução sancionatória ... do Contrato de Concessão, nos ... tenham por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou oneração ... rendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule ou tenha em ...
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Edital n.º 1074/2022
... e) Apoio ao arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3" ... à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação ... candidato, ou ser titular de um contrato promessa de arrendamento, ... enquanto não for celebrado ... b) A resolução pela Câmara Municipal de Anadia por ...
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Edital n.º 1461/2022
... e) Apoio ao arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3" ... à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação ... candidato, ou ser titular de um contrato promessa de arrendamento, ... enquanto não for celebrado ... b) A resolução pela Câmara Municipal de Anadia por ...
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Acórdão nº 503/16.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I. A aplicação do segmento uniformizador do AUJ n.º 4/2014, de 20/03 circunscreve-se às situações em que o credor promitente-comprador não obteve cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência; II. Fora das situações contempladas no AUJ, não distinguindo o legislador, na previsão da al. f) do n.º 1 do art.º 755.º, entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém...
... não cumpridos, os contratos promessa de compra e venda celebrados entre os AA. e a ... por esta entregues, na sequência do contrato celebrado, se encontravam ambas desocupadas, ... obtivesse uma resposta com vista à resolução da situação supra exposta, tendo sido ... de retenção e ao direito de arrendamento)”, pág. 79. [12] Cf. Maria da Conceição ... -
Acórdão nº 6793/10.0YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013
... que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se nele ... das executadas tendo em vista a “resolução do contrato de arrendamento” relativo ao ...
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Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos ... subsidiariamente, f) que se declare a resolução do referido contrato de arrendamento ... Pediu, ... de entrega da coisa objecto do contrato-promessa, desde logo porque a lei não a prevê para as ...
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Acórdão nº 488/21.6T8PBLC1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... , em síntese: celebrou com a Ré um contrato de mediação imobiliária com vista à ... no negócio e que celebrou contrato-promessa de compra e venda do imóvel no dia 30.8.2020, ... interesse no negócio e consequente resolução ... Foi proferido ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... obedecer às orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... União Europeia é a de se subtrair a resolução dos litígios aos convencionais órgãos de ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... com a instituição de crédito contrato promessa ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... égico dos Transportes aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efetiva cedência, alienação ou ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer ...