rescisão unilateral contrato
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 0609/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... administrativos e os actos da sua rescisão e/ou modificação unilateral com a consequente ... ça ora recorrida, estava em causa um contrato celebrado no âmbito da gestão de fundos ...
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Acórdão nº 00292/08.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2010
Ocorre a excepção de litispendência quando se instaura um processo, estando pendente, no mesmo ou em tribunal diferente, outro processo entre os mesmos sujeitos, tendo o mesmo objecto e fundado na mesma causa de pedir. * * Sumário elaborado pelo Relator
... prejuízos sofridos em consequência da rescisão unilateral do contrato de empreitada; a quantia ... -
Acórdão nº 21233/15.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-A isenção de custas prevista no art. 4º-1-f) do Reg. Custas Processuais (RCP), “só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo respectivo estatuto, ou pela própria lei, que coincidam com o bem comum” e “não abrange as acções que não tenham por fim directo a defesa dos interesses que lhe estão...
... ; b)-Se reconheça a existência de uma rescisão unilateral sem justa causa do seu contrato de ... -
Acórdão nº 2310/19.4T8SXL.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
I - Assumindo o contraente faltoso perante a outra parte uma conduta expressa e inequívoca de repúdio do contrato-promessa de compra e venda, em termos tais que não subsistam quaisquer dúvidas sobre a sua vontade (e propósito) de não outorgar o contrato prometido, tal comportamento, equiparado à inexecução da prestação dentro de prazo razoável, tem efeito extintivo do vínculo contratual. II -...
... , pedindo seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda, objecto da presente ... como resolvido, tendo direito à rescisão unilateral do mesmo e a devolver à Terceira o ... -
Acórdão nº 004186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995 (caso NULL)
I - Estando já a decorrer a respectiva assembleia de credores no processo especial de recuperação de empresa, não pode o trabalhador vir justificar aí o seu crédito à indemnização por a sua rescisão do contrato de trabalho ser superveniente a todo o processamento daquela acção especial. II - A única forma legal que o trabalhador dispõe para o efeito é accionar judicialmente a ré para que lhe seja
... contrato de trabalho a partir de 25 de Setembro de 1991, e ... alegado crédito à indemnização por rescisão por ser superveniente a todo o processamento ... indemnização nos casos de "rescisão unilateral com justa causa ... nos termos previstos no artigo ... -
Acórdão nº 01S4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do...
... ão, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B (com sede na Rua ... salários não pagos, 1.410.000$00 por rescisão do contrato de trabalho com justa causa e ... lhe devendo a título de rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa causa, uma vez ... -
Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... Oficial do Exército em Regime de Contrato, requerido a rescisão do seu contrato com ... Com efeito, a rescisão foi unilateral, ou seja, da iniciativa do Recorrido e por força ...
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Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.
... próprio Governo português ao assinar o contrato com a AC M ... , do qual ... outros arquitectos, não se traduziu na rescisão unilateral de qualquer contrato celebrado entre a ...