Acórdão nº 06P4097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
| Magistrado Responsável | PIRES SALPICO |
| Data da Resolução | 21 de Fevereiro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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5 temas prácticos
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Acórdão nº 0744647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
...de Guimarães de 18 de Junho de 2007, processo 983/07 (no mesmo sentido vide, entre outros, os acórdãos do S.T.J. de 21-2-2007, processo 06P4097, e deste tribunal de 11-7-2007 e de 24-10-2007, processos 0713147 e Assim, não tem fundamento a pretensão exposta pelo recorrente: a decisão recorr......
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Acórdão nº 409/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2008
...de 18 de Junho de 2007, processo n.º 983/07 (no mesmo sentido vide, entre outros, os acórdãos do STJ, de 21 de Fevereiro de 2007, processo n.º 06P4097, e deste Tribunal, de 11 de Julho de 2007 e de 24 de Outubro de 2007, processos n.ºs 0713147 e Assim, não tem fundamento a pretensão exposta......
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Acórdão nº 0713690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
...havido descriminalização, como se constata desta breve resenha: Acs. STJ 7/2/07, proc. nº 4086/06-3ª, C.J. XV, I, pág. 184; 21/2/07, proc. nº 06P4097;14/3/07, proc. nº 06P4459; 21/3/07, proc. nº 06P4079; 12/9/07, proc. nº 2817/07-3ª; 10/10/07, proc. nº 07P2077; RE 29/5/07, proc. nº 1764/07-......
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Acórdão nº 2210/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2007
...novo nº 4 do RGIT. Idêntico entendimento seguem outros arestos do Supremo Tribunal de Justiça e de que destacamos os proferidos no Processo 06P4097 de 21.2.2007 em que foi relator o Ex.mo Juiz Conselheiro Pires Salpico, disponível em www.dgsi.pt/jstj de que citamos o respectivo sumário: "I ......
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5 sentencias
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