Acórdão nº 067292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução17 de Maio de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART96 N1 N2 ART275 ART672 ART678 N2. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART27 N1.

Sumário : I - Transitando a decisão de 1 instancia que entendeu não ter o resultado de acção de reivindicação qualquer influencia noutra em que são autores os reus naquela, pedindo a redução do contrato de arrendamento rural a escrito e a condenação dos reus a não pertubarem a posse dos imoveis arrendados, assim como uma indemnização, não pode o Tribunal da Relação suspender a instancia ate ao transito da decisão proferida na acção de...

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